Câmara vota desconto no IPTU para quem tem energia solar

O Projeto de Lei apelidado de ‘IPTU Verde’, de autoria do vereador Pedro Roberto (Patriota), será votado, em relação à legalidade, na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (17). O objetivo é conceder desconto de até 5% no valor final do imposto para o proprietário de imóveis que tiver painéis fotovoltaicos.

A proposta do parlamentar é incentivar a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. O texto esclarece que imóveis residenciais ou não, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem o sistema de geração de energia solar fotovoltaica, podem ser incluídos como beneficiários do desconto.

Conforme consta na justificativa do projeto, Pedro Roberto defende que “as políticas públicas voltadas para esse equilíbrio [ambiental] são necessárias, visto que a qualidade de vida está relacionada ao meio em que se vive e para que se tenha uma vida efetivamente saudável”.

O impacto financeiro anexo à proposta mostra que Rio Preto tem atualmente 245 mil imóveis e cerca de 4%, ou seja, 9,2 mil possuem equipamentos de energia fotovoltaica. Como a arrecadação do IPTU foi de R$ 243.709.496,50, em 2022, a projeção feita pela Prefeitura é de redução de R$ 1,2 milhão na arrecadação para 2024 e de R$ 2,6 milhões para 2025 e 2026.

Ainda durante a sessão, os vereadores irão votar, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar de Celso Peixão (MDB), que altera o Código de Obras para determinar que prédios comerciais, industriais ou de prestação de serviços podem receber a Certidão de Acessibilidade antes mesmo da emissão do alvará ou do habite-se, e o Projeto de Lei do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 70 mil, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.

Já em primeira discussão, serão votados Projeto de Lei Complementar de Paulo Pauléra (Progressistas) que determina que nos imóveis tombados para fins de preservação sejam afixadas placas especiais de identificação que deverão conter informações como histórico, data da construção, estilo arquitetônico e curiosidades sobre o local.