Câmara vota projeto que multa clínicas em R$ 18 mil por atraso no atendimento

A sessão da Câmara Municipal dessa terça-feira, dia 28, vota sete projetos. Eles são todos propostos por vereadores e estão em primeira discussão. Nessa etapa eles são analisados apenas quanto a legalidade. Se forem aprovados, voltam para a votação do mérito. Não tem na Ordem do Dia nenhuma proposta do Executivo.

O projeto mais polêmico é de autoria do vereador Jean Dornelas, MDB. Ele pede para que as clínicas particulares cumpram o Código do Consumidor. A espera para a consulta não pode ser superior a 30 minutos. Caso a regra seja descumprida ele propõe multa de R$ 18 mil. Em caso de reincidência, ela pode chegar a R$ 90 mil.

Do vereador Zé da Academia projeto de lei determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais que mantenham, no mínimo, dois funcionários capacitados para auxiliar as pessoas com deficiência visual durante as compras. Paulo Pauléra, PP, criação de Unidade de Urgência em Fisioterapia (UUF) na Unidades de Pronto Atendimento (UPA-24h) para assistência imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória.