Câmara vota sete projetos e um veto na sessão desta terça-feira

Os vereadores de Rio Preto votam na 4ª sessão ordinária de 2018, nesta terça-feira, dia 27, um veto do Executivo, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei, sendo dois de autoria do vereador Pedro Roberto (PRP): o que obriga organizadores de evento a realizar coleta seletiva de resíduos sólidos e destinar para cooperativas de reciclagem e outro que obriga empresas terceirizadas contratadas pelo município a depositar mensalmente 5% do valor do contrato como garantia para pagamento de eventuais dívidas trabalhistas com funcionários.

Os outros projetos de autoria dos parlamentares são do presidente da Câmara, coronel Jean Charles (MDB), que inclui no calendário oficial do município o Festival Internacional de Teatro (FIT); de Fábio Marcondes (PR), que prevê a instalação de dispositivos de segurança em piscinas do município e de José Carlos Marinho (PSB), que proíbe a comercialização de spray antirrespingo de solda no município.

O projeto de lei complementar também é de autoria de Marcondes e pretende proibir que pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) firmem contratos com o município.

E do Executivo será analisada proposta que autoriza outorga de uso, por meio de concessão, de imóvel público em favor da Associação Missionária Maria Peregrina, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Já o veto em pauta é sobre o projeto de Anderson Branco (PR) que obriga a divulgação de dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual e maus tratos cometidos contra crianças e adolescentes.