Declaração Anual do MEI pode ser feita na Sala do Empreendedor

A Prefeitura de Rio Preto, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, disponibiliza para os Microempreendedores Individuais de Rio Preto e da região, informações e pessoal capacitado para a entrega da Declaração Anual do MEI.

O documento é obrigatório e a entrega tem que ser feita até o dia 31 de maio. As pessoas que têm MEI (CNPJ), podem recorrer à Sala do Empreendedor, localizada a avenida Alberto Andaló, 2961, no Centro ou ainda ao posto de atendimento do Sebrae (SEBRAE AQUI), localizado na avenida Mirassolândia, 1810, no Jardim Ana Célia.

A Declaração Anual precisa ser enviada entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. 

Sendo realizada nesse período a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.

“Temos profissionais preparados para fazer a declaração para os Microempreendedores. É muito importante que o prazo seja respeitado para que não haja multas aos empresários e para que o CNPJ continue ativo e a empresa continue com suas atividades normais”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Luís de Souza.

O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).