Edinho Araújo veta desconto de impostos para carros híbridos

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou à Câmara de Rio Preto, nesta sexta-feira (19), o veto ao Projeto de Lei que institui uma política municipal de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos. O texto é de autoria do vereador licenciado Jean Charles (MDB).

De acordo com a proposta, o objetivo era dar descontos no IPTU do imóvel de propriedade do dono do veículo e proceder a geração de crédito correspondente à quota-parte do IPVA transferida ao Município, além de garantir a transferência em dinheiro para a conta corrente registrada, em nome do proprietário do veículo, durante os cinco primeiros anos.

Entre os benefícios, a proposta ainda inclui a criação de vagas de estacionamento preferencial para carros híbridos e elétricos e a instalação de postos para recarga em locais públicos, abrindo a possibilidade de viabilizar as obras a partir de parcerias com a iniciativa privada e outros órgãos públicos.

Segundo consta na justificativa do veto, “há evidente vício de iniciativa, o que impede a sua sanção pelo Prefeito Municipal, na medida em que tem origem no Poder Legislativo, quando a proposta se relaciona a assunto que invade a gestão dos serviços públicos, a cargo exclusivamente do Executivo”.

“Vale dizer ainda quanto à renúncia de receita criada pela propositura, envolve a vinculação da receita de impostos, no caso, o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, arrecadado no Município, o que afrontaria o art. 167, IV, da Constituição Federal”, diz ainda o Prefeito.

Os vereadores ainda vão votar o veto em plenário. Se acatado, o texto será arquivado. Caso os parlamentares rejeitem o veto, a lei será promulgada.