Erro em votação anterior faz Câmara voltar a apreciar salário dos futuros vereadores

Um erro na votação do mérito do projeto que institui o valor do salário dos vereadores faz com que ele volte a ser votado na sessão dessa terça-feira, dia 5. Na votação em que foi aprovado, duas emendas foram votadas com critérios (quóruns) diferentes. A votação foi anulada. Ele prevê que os futuros vereadores recebam o mesmo salário que os atuais. Será de R$ 5.907,00. Vai valer para o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024.

Outro projeto importante e que está na última votação proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha. O projeto prevê que a Lei seja aplica a partir de uma condenação em segunda instância. A proposta é do vereador Jean Dornelas, MDB.

A Ordem do Dia, que relaciona as propostas que devem ser apreciadas, tem 10 projetos, 8 de Lei e 2 de resolução. O vereador Zé da Academia, Patriotas, está propondo alterações no Portal da Transparência da Prefeitura e o vereador Fábio Marcondes, PL, propõe a adoção de playground para crianças com deficiência.  

O vereador tucano, Renato Pupo quer retomar uma lei extinta, que obriga a divulgação de todos os gastos com publicidade da Prefeitura em mídias impressas e digitais. Da administração direta e da indireta (Semae – Serviço Municipal de Água e Esgoto -, Emurb – Empresa Municipal de Urbanismo – e Empro – Empresa Municipal de Processamento de Dados), por exemplo.

Paulo Pauléra, PP, está propondo alterações na Lei regulamentadora do serviço de moto taxi, ampliando o limite de prazo de fabricação do veículo para até 10 anos. 

A sessão está prevista para começar às 17h. Ela é transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal aberto (28.2) e fechado (4, Net), Rádio Educativa FM e pelo site da Câmara Municipal.