Fazenda vê aumento de repasse do ICMS Ambiental como irrisório para Rio Preto

A notícia da proposta que dobra o repasse de ICMS Ambiental, apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no início do mês, não foi comemorada pela Prefeitura de Rio Preto. Dados mostram que a verba que chegou aos cofres públicos em 2022 foi de R$ 247.994,54 e, caso o valor dobre, a estimativa é de que deverá ficar em torno de R$ 500 mil.

Segundo o Governo do Estado, com a nova regra, estima-se que R$ 732 milhões sejam destinados aos municípios anualmente. O montante é 153% maior do que o destinado a cerca de 200 municípios ao longo de 2021 e 2022.

Também chamado de ICMS ecológico, o repasse é um critério de cálculo utilizado na distribuição do valor a ser repassado às prefeituras inerente à Quota-Parte do ICMS que lhes pertence. O valor é calculado em função da existência de espaços territoriais protegidos nos municípios paulistas e usa o valor agregado (VA) gerado pelas empresas (indústrias e comércios principalmente) de cada cidade para se chegar no Índice de Participação dos Municípios (IPM).

No caso de Rio Preto, a variação do IPM nos últimos três anos foi de 0,09, passando de 0,12, em 2020, para 0,21 no último ano. Os repasses no mesmo período aumentaram em 42,1%, saindo de R$ 174.022,79, em 2020, e chegando a R$ 247.994,54, no ano passado.

De acordo com a Constituição Federal, a quota-parte do ICMS dos Municípios não pode ser vinculada à Fundo, Órgão ou despesa pré-determinada. Na prática, o dinheiro arrecadado pode ser repassado para qualquer setor da administração pública.

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda declarou que “não há o que se falar em valor repassado de ICMS-ecológico ou ambiental ao Município, o que o Município recebe é a sua cota-parte do ICMS, tampouco em valor gasto com proteção ambiental oriundo do ICMS”. Quanto a proposta do Governo do Estado em dobrar o peso do índice de área protegida, a pasta avaliou que “continua sendo muito pequeno o reflexo financeiro ao Município na hora do rateio”.

Já a Secretaria do Meio Ambiente comemorou a possibilidade de aumento dos repasses, esclarecendo que a verba do ICMS Ambiental é utilizada para as mais variadas ações ambientais desenvolvidas na cidade. “Como, por exemplo, destacamos os valores gastos até o momento com o plantio de árvores para restauração florestal, onde de 2017 até o momento foram gastos R$ 4.513.989,21, e houve um plantio de 145.989 mil mudas”, diz trecho da nota.

“A Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo avalia como positiva a alteração na legislação do ICMS Ecológico, pois o cálculo do índice foi alterado e dois dos quatros critérios terão seus valores dobrados”, completou a pasta.

O subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), Jônatas Trindade, explicou que “o foco é a preservação da floresta em pé e da restauração de áreas”.

Pela proposta, 2023 passa a ser o ano base para o cálculo do repasse recebido pelos municípios. Os valores serão apurados em 2024 e repassados em 2025.

O texto ainda não tem data para ser votado pelos deputados estaduais da Alesp.