Fracionamento da Área Azul começa em fase de testes no próximo mês

Em Rio Preto, o sistema de fracionamento de tempo e valores da Área Azul inicia em fase de testes até o dia 30 do mês que vem. Em novembro do ano passado, quando a Empro (Empresa Municipal de Processamento de Dados), fez o lançamento do sistema digital de cobrança, o Estacione Digital (E-Digital), a Prefeitura prometeu oferecer o fracionamento permitindo a rotatividade dos veículos nas vagas disponíveis.

Sem essa vantagem os motoristas não tem como pagar apenas pelo tempo que permanecer na vaga e permite que um mesmo veículo possa acumular créditos necessários para permanecer o dia todo na mesma vaga.

Atualmente usuários podem adquirir saldos pelos computadores ou smartphones, por meio do aplicativo, já disponível, chamado Estacione Digital, ou se preferir, pelo Portal do Cidadão, no site da Prefeitura de Rio Preto. Após a compra dos saldos, o motorista poderá deixar o veículo nas vagas identificadas. O pagamento pode ser feito por boleto ou cartão de crédito.  Os valores foram mantidos, ou seja, R$ 3,50 para duas horas. Os créditos são cumulativos.

“O tempo máximo para a rotatividade das vagas do centro continuarão por duas horas e da Redentora por três horas. As frações de compra ainda estão em definição”, disse o presidente da Emurb, Rodrigo Juliano. Ainda segundo ele, a fiscalização continuará sendo realizada pelos fiscais. “Os fiscais permanecerão efetuando as fiscalizações e emitindo as notificações quando necessário”, esclarece.

Venda de talões

Outra promessa ainda não cumprida é o fim da comercialização de talões de papel pelos fiscais e estabelecimentos no sistema da Área Azul. Inicialmente a previsão era de que a partir de fevereiro a cobrança fosse realizada digitalmente. O presidente da Emurb diz que houve uma extensão do prazo. “Em atendimento a solicitações dos próprios usuários, que pediram um período maior de adaptação, a venda se encerra, no entanto, junto ao lançamento do fracionamento e da pós-utilização”, explica.

Segundo a Empro, a venda de cartões representa aproximadamente 8% do total. Os talões estavam sendo comercializados apenas em pontos de venda, mas por solicitação dos usuários foi estendido para os fiscais. “A expectativa é de que a digitalização completa ocorra até 30 de junho em todos os pontos de vendas”, diz Rodrigo.  

Outra promessa diz respeito à identificação de 64 setores que seriam pintados com o logo do sistema digital, para que as pessoas pudessem localizar, em uma estrutura de quatro quadras, a presença de um dos fiscais da Área Azul, o que facilitaria a procura destes profissionais. “Já foram concluídas as pinturas no chão e agora está sendo testado um guarda sol no local”, disse o presidente da Empro. Atualmente mais de 16 mil usuários estão cadastrados no sistema Estacione Digital (E-Digital).

Questionamentos da OAB

No fim de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Rio Preto, questionou a legalidade de multas de trânsitos aplicadas entre 2018 e abril deste ano relativas a estacionamento da Área Azul. O apontamento é de ilegalidades no decreto que estabeleceu a Área Azul Digital, assinado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), em dezembro de 2017, e criou série de regras para o estacionamento rotativo. Entre janeiro de 2018 e nos três primeiros meses deste ano foram registradas 7.384 multas de trânsito por irregularidade no estacionamento rotativo.

Rio Preto tem mais de 3 mil vagas destinadas à Área Azul, no Centro e na Redentora. A entidade questiona o decreto que permitia o motorista que encontrasse aviso de infração no para-brisa de seu veículo teria prazo de até 48 horas para pagar taxa de R$ 20 antes de receber multa, que tem valor de R$ 195,23. O que nunca aconteceu. A OAB entende que estas multas devam ser canceladas.

Depois de encaminhar o caso para análise da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito Edinho declarou não haver “nenhuma possibilidade (de anular as multas)”. O fracionamento da Área Azul chegou a ser anunciado em 2017. No entanto, o aplicativo pelo qual isso ocorreria virou alvo de sindicância, CPI na Câmara e processo na Justiça. A licitação foi considerada fraude pela própria Prefeitura. “O decreto era em função do primeiro aplicativo, que não foi avante. Portanto, não vejo nenhuma irregularidade”, disse Edinho, referindo ao decreto anterior que tentou sem sucesso implantar o sistema de cobrança digital.