Justiça rejeita ação popular e mantém 23 cadeiras na Câmara

A ação popular que tentava anular o aumento de 17 para 23 cadeiras na Câmara de Rio Preto foi julgada como improcedente pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Marcelo Andreotti. A decisão, publicada na quarta-feira (6), aponta que, as alterações salariais dos vereadores entre o período em que a proposta foi aprovada e que o início da validade da regra não são motivos para barrar mais vereadores.

O aumento no número de cadeiras foi apresentado pelo vereador Anderson Branco (PL) e aprovado em 2022. Em dezembro do ao passado, o advogado Rogério César Barbosa entrou com a ação popular questionando a medida, que terá validade somente a partir do próximo mandato, com início em 2025.

Conforme consta no processo, o autor pretendia barrar a medida a partir dos impactos financeiros apresentados junto ao Projeto de Lei Complementar e a falta de debate público sobre o tema. Na época da aprovação da medida, o salário dos parlamentares era de R$ 5,9 mil e a partir do próximo mandato será de R$ 16,5 mil.

Segundo o magistrado, a ação é improcedente diante da possibilidade de adequação dos valores repassados pelo Poder Executivo à Câmara. “De qualquer modo, o Poder Executivo local, diretamente interessado ante o dever constitucionalmente imposto de repasse de verbas (artigo 29-A, § 2º e incisos da Constituição Federal), não se opôs à iniciativa do Poder Legislativo”.

Ainda de acordo com o juiz, mesmo com a diferença de valores dos impactos financeiros, os repasses deverão ser regulamentados por leis orçamentárias. “É evidenciado que a contabilidade ofertada pelo autor popular destoa da oficial, justamente, pela questão bem observada em contestação, de custos não afetos ao processo legislativo objurgado, já que as questões referentes a assessoria, aquisição de materiais, mobiliário e afins, é matéria a ser destacada do projeto originário, eis que a efetivação material da legislação orgânica que amplifica o número de cadeiras, prospectivamente, deverá ser regulamentada por lei, precedida de análise orçamentária pontual no que refere ao quadro funcional”.

Cabe recurso da decisão.