Lei que permitia sepultamento de animais domésticos em cemitérios é anulada

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) declarou como inconstitucional uma Lei Municipal de Catanduva que permitia o sepultamento de animais domésticos em jazigos, gavetas ou outro local específico em cemitérios municipais. A decisão do Órgão Especial foi por unanimidade.

Segundo consta no processo, a Prefeitura, autora da ação direta de inconstitucionalidade, ao autorizar o uso de um bem público, no caso o cemitério, para o sepultamento de animais, a lei teria avançado sobre o planejamento, a organização e a gestão administrativa, além de criar despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos.

O município também apontou afronta ao princípio da separação dos poderes e disse que as atividades funerárias, ainda que possam ser objeto de concessão a terceiros, constituem modalidades de serviço público, permanecendo vinculadas à fiscalização da administração e à disciplina do chefe do Poder Executivo.

O relator, desembargador James Siano, verificou a existência de vício de constitucionalidade, pois a lei atribuiu ao Poder Executivo a prática de atos inerentes à administração, “adentrando indevidamente no planejamento, na organização e gestão administrativa do município”.

Assim, conforme o magistrado, compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, e não à Câmara de Vereadores, legislar sobre a utilização de espaços reservados a sepultamentos nos cemitérios.