MP defende lei de Catanduva que inclui trans em políticas para mulheres

Em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito de Catanduva, padre Osvaldo Rosa (PL), contra lei municipal de iniciativa da Câmara, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, emitiu parecer pugnando pela improcedência do processo e concluindo que a lei é formal e materialmente constitucional.

O texto questionado nos autos, levados ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), tem como objeto a consolidação estatística das políticas públicas em prol de mulheres (inclusive transgêneros e transexuais) e sua transparência, o que permite a análise de sua efetividade.

No parecer, Martins Junior destaca que o dispositivo legal está alinhado à contemporânea concepção de governança pública, transitando inclusive pela responsividade das ações administrativas, sendo inviável arguição de ofensa à separação de poderes por não ser matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo ou sujeita à reserva da Administração.

O subprocurador sustenta ainda não haver ofensa ao princípio da razoabilidade, acrescentando que a inexistência de norma similar a outros grupos vulneráveis não torna inconstitucional a lei impugnada.