Novas regras para ferros-velhos entram na pauta da primeira sessão de 2026

A Câmara de Rio Preto retoma as sessões legislativas na próxima terça-feira (3) e já coloca em pauta, logo na primeira reunião de 2026, um projeto do Executivo que estabelece novas regras para o funcionamento de ferros-velhos, sucatas e comércios de materiais metálicos no município. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Fábio Candido (PL) e tramita em regime de urgência.

O projeto foi apresentado ao Legislativo na primeira quinzena de novembro do ano passado e tem como principal objetivo reforçar o controle urbano, coibir o comércio de materiais de origem ilícita e contribuir para a segurança pública. Entre as medidas previstas estão a limitação dos horários de funcionamento, a ampliação das exigências de monitoramento por câmeras e o aumento das penalidades em caso de irregularidades.

Pelo texto, os estabelecimentos poderão funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, e aos sábados, das 7h às 16h. Nos casos em que a atividade ocorra em imóveis junto a residências, será obrigatória a separação das áreas de operação por meio de muros ou estruturas equivalentes.

A proposta também exige a instalação de câmeras de segurança com gravação ininterrupta e armazenamento das imagens por, no mínimo, três meses. Os equipamentos deverão cobrir acessos externos, áreas de circulação, descarga e depósito de materiais. A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá ainda solicitar o compartilhamento de imagens de câmeras voltadas para a via pública com o sistema de monitoramento municipal.

Outro ponto do projeto determina que todo material metálico mantido nos estabelecimentos esteja acondicionado de forma adequada e acompanhado de documentação que comprove sua origem lícita. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias ou até a lacração do estabelecimento.

As multas previstas variam de R$ 4.190,50 a R$ 33.524,00. Nos casos em que forem encontrados cabos, tampas, hidrantes ou outros equipamentos públicos sem comprovação de origem, o valor da penalidade poderá ser acrescido em R$ 16.762,00.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito afirma que a proposta busca equilibrar o exercício da atividade econômica com a proteção do interesse público. Segundo o Executivo, apesar da relevância ambiental e econômica do setor de sucatas e ferros-velhos, ele também pode ser utilizado como canal para o escoamento de materiais furtados, especialmente bens públicos.

O texto ressalta ainda que a padronização dos horários de funcionamento facilita a fiscalização, reduz a movimentação noturna e contribui para a ordem urbana e o sossego da população. Caso o projeto seja aprovado, os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar às novas exigências.