Novos salários para Educação são analisados em regime de urgência

A sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (11) irá votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que garante novas tabelas salariais para os professores da educação básica (PEB) I, II e especialistas. A nova regra permite que seja implantado o piso salarial nacional à categoria.

A votação em regime de urgência significa que serão analisados a legalidade e, na sequência, o mérito do texto. Aprovadas as etapas pelo plenário, o PLC volta para o Executivo. Caso os vereadores não apresentem nenhuma emenda, o prefeito Edinho Araújo (MDB) irá sancionar a lei. Se houver alterações dos parlamentares, a Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda deverá analisar as mudanças antes de aplicar o reajuste.

De acordo com a proposta, os novos valores passam a ser os seguintes: PEB I (40h) – R$ 4.480,00; PEB II (40h) – R$ 5.450,32 (Nível I); Especialistas (Nível I, 40h) – R$ 6.650,78; e Supervisor de Ensino (Nível I, 40h) – R$ 7.448,87.

O pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede municipal de ensino de Rio Preto foi encaminhado à Câmara na última sexta-feira (31) de abril e prevê um impacto de R$ 17 milhões nos cofres públicos somente neste ano. A proposta faz parte de um acordo entre o poder público e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM).

O texto formaliza a incorporação da gratificação de sala de aula, de 10%, aos salários dos professores, além de garantir um reajuste de 6,81%, como foi aprovado a todos os servidores públicos.

A parte da ATEM no acordo é retirar duas ações que tramitam no Tribunal de Justiça (TJ). Uma delas é a cobrança do pagamento do piso e do reajuste e a outra é uma sobre o pagamento de atividades extras, como elaboração de aulas e correções de provas e trabalhos.

Os vereadores também irão votar o veto do Executivo à proposta do vereador Jean Charles (MDB), que institui a política de prevenção às doenças ocupacionais do educador e demais profissionais da Educação da rede municipal de ensino. Entre os projetos do Executivo que estão em análise, serão discutidos o que institui o Sistema de Inovação de São José do Rio Preto e o Fundo Municipal de Inovação e o que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 11.463,50, conforme convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.

Já de autoria dos vereadores, a proposta que cria o Programa de Atenção Integral ao Autismo, de Diego Mahfouz (MDB), está para votação quanto ao mérito.