Parecer da CRJ sobre investigações será votado nesta terça

A Câmara de Rio Preto retoma nesta terça-feira, 7, a discussão sobre a composição das CEIs (Comissões Especiais de Investigação), equivalentes às CPIs do Congresso. Será votado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre recurso apresentado por quatro vereadores de oposição à Comissão de Redação e Justiça (CRJ) questionando o critério para formação das comissões que vão investigar o contrato de coleta de lixo urbano na cidade e denúncias de fraude na distribuição do auxílio-atleta. 

O entendimento do relator, Jean Dornelas (PRB) e de um dos membros, Jorge Menezes (PTB), é de que a alegação é procedente, enquanto o outro membro, Renato Pupo (PSD), produziu parecer paralelo com entendimento contrário.

As duas investigações vão focar na gestão Valdomiro Lopes (PSB), concluída em dezembro. Paulo Pauléra (PP), Anderson Branco (PR), Zé da Academia (DEM) e Celso Peixão (PSB), que assinaram o recurso, defendem que a formação deve levar em conta a proporcionalidade partidária (com base no artigo 81 do Regimento Interno da Câmara), enquanto o presidente da Casa, Jean Charles (PMDB), já havia manifestado o entendimento de que apenas os vereadores que assinaram o pedido de abertura das CEIs teriam o nome incluído no sorteio para definir os membros das comissões (como prevê o artigo 82).

Em ambos os pedidos de CEI, apenas aliados de Edinho e vereadores que se classificam como “independentes” assinaram as propostas. “Não faz sentido nenhum, os vereadores que tentaram barrar a abertura das CPIs agora façam parte como membro da comissão”, afirma o vereador Marco Rillo, que é o autor dos dois pedidos de investigação.

Segundo ele, o objetivo dos vereadores aliados a Valdomiro é, na verdade, dificultar as investigações e abrandar eventuais punições. O parecer da CRJ sobre o recurso será votado em Plenário e servirá de guia para a formação das duas CEIs.

Horário da sessão

Também será votado, na sessão desta terça-feira, 7, em regime de urgência – quando mérito e legalidade são votados na mesma sessão – projeto de resolução de autoria de Rillo que muda das 14h para as 18h o horário da sessão. Foi incluído ao texto emenda alterando o texto do projeto, passando às sessões para às 19h. Com isso, caso aprovado o projeto e a emenda, já na semana que vem a sessão terá início às 19h.

De acordo com a pauta, estão previstas as votações de onze ítens, sendo cinco vetos do Executivo (propostas aprovadas pela Câmara mas rejeitadas pelo prefeito), dois projetos de lei complementar (que modifica lei municipal já existente), um projeto de lei (que inclui norma nova na Lei Orgânica do Município) e três projetos de resolução (que alteram o Regimento Interno da Câmara).  Veja abaixo, a pauta completa.

5ª SESSÃO  ORDINÁRIA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

07  DE MARÇO  DE 2017 – TERÇA-FEIRA – 14:00 HORAS

ORDEM DO DIA

VETOS

01 – Veto Total 05/17, ao autógrafo  nº 13.899/16, originado do Projeto de Lei Complementar nº 012/16, do Ver. Fábio Marcondes, que obriga as academias, escolas de natação e estabelecimentos similares a instalar câmeras de vídeo integradas ao sistema de monitoramento de segurança, no entorno de suas piscinas. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 07/17,  ao autógrafo nº13.905/16 , originado do Projeto de Lei Complementar nº  031/15    de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que cria o adicional de Assistente técnico aos profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 08/17, ao autógrafo nº 13.906/16, originado do Projeto de Lei nº 121/15,  de autoria do Ver. Gerson Furquim, que regulamenta a celebração de convênio entre o poder executivo e o ministério das cidades. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – Veto Total 14/17, ao autógrafo nº 13.912/16, originado do Projeto de Lei Complementar  nº 002/16  de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 303, de 24 de dezembro de 2009. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – Veto Total 16/17, ao autógrafo nº 13.914/16, originado do Projeto de Lei nº 448/16, de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que cria os Pipódromos no Município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

06 – 021/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Proíbe o pagamento de subsídio de vereança ao Vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

07 –  015/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. (VOTAÇÃO: MAIORIAABSOLUTA)

PROJETO DE LEI

08 – 564/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Permite a utilização dos corredores exclusivos de ônibus para fins de estacionamento de veículos nos feriados e finais de semana. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

09 – 018/15 – VER. MARCO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dá nova redação ao artigo 108 do Regimento Interno, para início das Sessões Ordinárias às 18h00. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

10 – 004/16 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inserção de datas em todas as notícias do site da TV Câmara. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)  

11 – 03/2017 – COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – DISC./VOT ÚNICAS (COM SUBSTITUTIVO)

Submete a deliberação do Poder Legislativo o parecer da Comissão permanente de Justiça e Redação, originado do Processo nº 18/2017, do Recurso contra o Ato Normativo da Mesa Diretora nº 01/2017. . (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)  

III – EXPLICAÇÃO PESSOAL

IV – VOTAÇÃO SECRETA

Ver. Cel  JEAN CHARLES O. D. SERBETO

Presidente da Câmara