Parecer do MP aponta para legalidade de Patrulha Escolar

O Ministério Público (MP) se manifestou favorável à legalidade da criação da Patrulha Escolar em Rio Preto na ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Prefeitura de Rio Preto, contra a Lei que determina a implementação do órgão na cidade. A proposta foi aprovada pela Câmara, em abril do ano passado, e vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). No entanto, os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), cinco meses depois.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Bruno Marinho (Patriota) e buscava regulamentar um grupo, a ser formado por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). O texto recebeu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Diretoria Jurídica da Câmara.

O objetivo do vereador é aumentar a presença dos agentes da GCM nas unidades educacionais, a implantação de protocolos de segurança e monitoramento das entradas e saídas dos espaços físicos. “Devido as ocorrências de âmbito nacional, se faz necessário a integração de todos os Poderes e unidades específicas, para aumentar a segurança e coibir eventuais atos de violência. Com a criação de uma unidade especifica, o Poder Público poderá equipar e especializar seus agentes, bem como investir diretamente em melhorias”, justificou o Marinho.

Antes do veto ser rejeitado pelo plenário, o vereador se movimentou para tentar viabilizar o grupo, sem precisar de uma lei específica. Porém, recebeu resposta negativa da Secretaria de Segurança Pública em implementar a patrulha.  

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda em setembro do ano passado. Junto aos documentos anexados ao processo, há um ofício, assinado pelo secretário de Segurança Pública, Jean Charles, dizendo que “não há condições de efetivar tal objetivo neste momento, por várias razões de ordem financeira, operacional e de recursos humanos”.

Em outro ofício, assinado pela secretária de Educação, Fabiana Zanqueta, consta o esclarecimento sobre as ações da pasta para garantir a segurança nas unidades escolares. “Temos a esclarecer que esta secretaria tem realizado ações no âmbito da melhoria e proteção escolar, tendo como objetivo garantir a segurança de todos os alunos, professores e funcionários das escolas para enfrentamento aos novos desafios relativos a violência no meio escolar sendo encaminhado orientações que devem ser seguidas diariamente entre gestores, professores e funcionários terceirizados, quanto redobrarem atenção e cuidado para identificar aspectos potencialmente desencadeadores de situações que vão para além da função precípua da escola”, consta no documento.

A primeira análise do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu pela liminar, suspendendo os efeitos da lei. A decisão provisória, assinada pelo relator Gomes Varjão, considerou que havia vício de iniciativa na proposta. “Considerando a aparente violação ao princípio da separação dos poderes e a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos ao Município, com eventuais lesões irreparáveis ou de difícil reparação, defiro a suspensão liminar da Lei”, ressaltou o desembargador.

O parecer do MP é assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, e ressalta que cabe aos parlamentares a elaboração de leis que presam pela segurança nas escolas. “Cumpre salientar, inicialmente, que a meta do diploma legal vergastado é a segurança pública no ambiente escolar, e a iniciativa parlamentar não desalinha da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 917), de tal sorte que não procede a arguição de sua inconstitucionalidade por invasão da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo ou da reserva da Administração”, afirmou o magistrado.

Marinho considerou o parecer do MP como uma vitória e aguarda a decisão final do TJ. “Vejo com muita felicidade. Entendo que o MP, sendo o órgão respeitado que é, tendo que seguir muitas vezes as questões jurídicas que a população não consegue entender e compreender no seu mérito, porque muitas vezes vai em contrário à vontade da população. O Ministério Público está embasando uma lei que, quando foi proposta, teve grande apoio da cidade. A gente está aguardando com ansiedade a decisão do TJ para poder realmente cobrar a implantação dessa lei”.

Ainda de acordo com o vereador, a decisão do TJ deverá embasar as futuras ações para a implementação da Patrulha Escolar. “Caso o TJ venha a definir que a ação da PGM é procedente e derrubar a nossa lei, nós vamos pegar o parecer e a decisão e vamos reapresentar o projeto. Caso o TJ julgar pela improcedência, vamos cobrar que a lei se torne realmente vigente. A gente vai cobrar do Executivo a implantação imediata para que os ambientes escolares municipais tenham maior segurança, tanto da população como um todo. Das crianças, dos servidores e das pessoas que estão por ali”, completou Marinho.