Planejamento fica responsável pelos repasses das emendas impositivas

A Secretaria de Planejamento vai ficar responsável por gerenciar os repasses para garantir o cumprimento das emendas impositivas, em 2024. Na proposta apresentada, na última quarta-feira (26), na Câmara, o vice-prefeito e secretário de Planejamento Orlando Bolçone (União Brasil) detalhou o orçamento para o próximo ano. Pela primeira vez, as recém criadas secretarias de Bem-estar Animal e Segurança Pública apareceram na peça orçamentária.

Segundo o que foi divulgado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, o repasse de verbas da Prefeitura para o Planejamento será sete vezes maior, quando comparado com o que foi separado para o ano de 2023. O montante destinado será de R$ 31,3 milhões, cerca de 1% do orçamento total do município para o próximo ano, que será de R$ 3,14 bilhões.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, além de indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Um acordo feito entre Executivo e Legislativo prevê que o índice de 1,2% do orçamento, como consta na lei, não seja cumprido nos próximos dois anos. Assim, os vereadores terão R$ 8,5 milhões para destinar para entidades públicas.

Para o prefeito Edinho Araújo (MDB), o acordo foi positivo por garantir a aplicação completa das emendas impositivas quando a Câmara estiver composta por 23 vereadores. “Não vamos deixar de cumprir a lei, mas conversamos com o Legislativo e chegamos juntos à conclusão de garantir o repasse por completo quando tiver mais vereadores na casa”, esclareceu.

Paulo Pauléra (Progressistas), presidente da Câmara, ressaltou a postura do governo em atender as demandas dos vereadores e evitou divulgar em valores totais, se limitando a falar em repasses individuais para cada parlamentar. “Foi um trabalho que envolveu muita sinergia para chegarmos em um acordo que vai cumprir a lei e beneficiar a população. À princípio, será apenas R$ 8,5 milhões, mas depois, em 2025, vai chegar a pouco mais de R$ 1 milhão por vereador”.

Os setores que tiveram redução nos repasses para 2024, quando comparado com a LDO de 2023 foram a Secretaria de Administração, com R$ 17,8 milhões a menos, a Procuradoria Geral do Município, com orçamento menor em R$ 2,5 milhões, e a Secretaria de Governo, com R$ 1 milhão a menos. Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento esclareceu que “os repasses complementares à Previdência, a cargo da Prefeitura, que antes ficavam integramente na pasta de Administração, agora foram separados também em Saúde e Educação”.

Com a mudança, os repasses para a Saúde saltaram de R$ 306,5 milhões para R$ 391,1 milhões e da Educação, de R$ 241,3 milhões para R$ 302,9 milhões. Os aumentos ficaram em R$ 84,5 milhões e R$ 61,6 milhões, respectivamente.

Outra pasta que também tem previsão de aumento de repasses é a do Trânsito. A previsão divulgada na LOA de 2023 foi de R$ 54 milhões, enquanto que a destinação para o próximo ano deverá ser de R$ 88,3 milhões.

Bem-estar Animal e Segurança Pública

Pela primeira vez, as recém criadas secretarias de Bem-estar Animal e Segurança Pública aparecem com orçamento previsto para 2024. Ambas vão receber cerca de R$ 4,5 milhões.

A pasta que cuida dos animais, sob o comando de Cláudia de Giuli, ficará com R$ 3,5 milhões e a de Jean Charles, que vai incorporar a Guarda Civil Municipal (GCM), R$ 1 milhão.