Por unanimidade, vereadores derrubam veto ao repasse de 1% para a Cultura

Os vereadores de Rio Preto derrubaram, por unanimidade, o veto do Executivo em duas emendas parlamentares, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL), no Projeto de Lei que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, na sessão da Câmara desta terça-feira (19). O prefeito Edinho Araújo (MDB) barrou as alterações que definiam 1% da receita corrente líquida para a Cultura e a que determinava a ampliação da coleta seletiva, visando a universalização do serviço.

O projeto da LDO prevê repasses de R$ 3,14 bilhões para o próximo ano e já foi sancionado há cerca de dois meses. O conjunto de regras estabelece as metas ficais e prioridades da administração, além de orientar a elaboração da lei orçamentária para o ano que vem.

“Tais emendas ferem a autonomia gerencial e de custos do Município, criando gastos extraordinários ou aumento de despesas não previstas para tais ações; ou ainda anulando recursos já vinculados, havendo dessa forma ingerência do Legislativo na organização dos serviços e órgãos públicos, também de competência exclusiva do Executivo, conforme artigo 41 e seus incisos da L.O.M. [Lei Orgânica do Município], bem como ferindo o Princípio do Equilíbrio Orçamentário e Separação dos Poderes”, consta no documento.

Depois que o prefeito assinou o veto, ele foi alvo de protestos da classe artística. Uma das manifestações contra Edinho foi durante a abertura do Festival Internacional de Teatro de 2023. Durante a sessão, o vereador Jean Dornelas (MDB) chegou a defender que a emenda era ilegal, usando os mesmos argumentos da Procuradoria Geral do Município (PGM). “Temos a noção de que não cabe a um vereador o papel de mudar o orçamento da Prefeitura. Isso vai acabar em uma ação direta de inconstitucionalidade e a Justiça vai decidir o que será feito”, afirmou o parlamentar.

Rillo defendeu a classe artística e falou sobre o fomento à Cultura com o aumento de verba e a ampliação de projetos culturais. “Precisamos montar uma política pública de qualidade e isso passa por aumentar os investimentos em Cultura”.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de Jorge Menezes (PSD), que redefine os períodos de recesso parlamentar na Câmara teve votação adiada. o projeto entrou na pauta, em primeira discussão, assim como Projeto de Resolução assinado por Menezes, para que os prazos possam ser modificados também no Regimento Interno da Câmara.

A proposta do vereador estabelece como recesso os seguintes períodos: de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano. A norma atual estabelece como recesso o período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano. Emenda ao texto, também de autoria de Menezes, determina que a nova norma entre em vigor em 2024.

O autor justifica que o recesso em julho é necessário para organizar e conferir as proposituras apresentas no primeiro semestre. Menezes destaca que, no meio do ano, a Câmara continua aberta para atendimento à população, mantendo seus serviços administrativos, departamentos e gabinetes parlamentares em funcionamento.

Outro projeto de Menezes, que autoriza a criação do ‘Auxílio Ampara’, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, foi aprovado em relação à legalidade pelos parlamentares.