PPI é prorrogado pela Prefeitura

A prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Rio Preto até o dia 29 de julho foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (29). A medida foi aprovada pelos vereadores na sessão da Câmara da última terça-feira (27), com uma emenda, que acabou vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB).

De acordo com o primeiro Projeto de Lei que abria o PPI, o programa deveria ser encerrado nesta quinta-feira. No entanto, o Executivo encaminhou a proposta de prorrogação, que foi aprovada pelos vereadores.

O texto recebeu uma emenda, de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB), que prorrogaria, até o dia 24 de julho, o prazo para negociações envolvendo parcelamentos. Esta mudança acabou não entrando na redação final e não é mais válida.

O PPI permite negociar dívidas de impostos como o IPTU e o ISS, além de débitos como taxa de Licença de Funcionamento, Publicidade, Localização e autos de infração. A anistia de juros e multas são para aqueles que decidirem quitar as dívidas à vista, sem parcelamento.

Também há a previsão de desconto de 70% de juros e multas para quem decidir pagar metade do total da dívida à vista e o restante em três parcelas. Já o desconto de 50% de juros e multas é disponibilizado para quem decidir pagar 40% da dívida à vista e o restante em seis parcelas.

Débitos como multas de trânsito, contas de água e esgoto, multas contratuais e dívidas com a administração indireta não entram no PPI.