Prefeitura aciona TJ contra pacote de emendas impositivas

A Prefeitura de Rio Preto entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) para anular as emendas coletivas ao orçamento de 2023. O documento questiona a legalidade das alterações orçamentárias diante da validade do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a Procuradoria Geral do Município, a proposta de orçamento para 2023 foi apresentada à Câmara em setembro do ano anterior. Enquanto o texto era analisado pelos parlamentares, foi apresentado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que criou a prerrogativa de emendas impositivas.

A proposta para a criação da possibilidade de alteração de 1,2% do orçamento anual pelos vereadores, as chamadas emendas impositivas, é de Bruno Moura (Patriota) e foi protocolada em outubro de 2022. A aprovação foi no mês seguinte, enquanto que o texto do orçamento, de autoria do Executivo, ficou travado nas comissões permanentes.

Com a criação da prerrogativa, os parlamentares Anderson Branco (PL), Bruno Moura, Bruno Marinho (Patriota), Celso Peixão (MDB), Diego Mahfouz (MDB), Francisco Júnior (União Brasil), João Paulo Rillo (Psol), Jorge Menezes (PSD), Cabo Júlio Donizete (PSD), Karina Caroline (Republicanos), Odélio Chaves (Progressistas), Robson Ricci (Republicanos), Rossini Diniz (PL) e Pedro Roberto (Patriota) apresentaram as propostas, de forma coletiva, ao orçamento para 2023. Somadas, as emendas chegam a R$ 19,2 milhões, sendo que o orçamento previsto para a Prefeitura de R$ 2,9 bilhões.

Como não havia previsão orçamentária para a destinação, os vereadores decidiram remanejar recursos de diversas secretarias para viabilizar obras e serviços, além de garantir repasses financeiros para entidades assistenciais.

Para embasar a contestação jurídica, a PGM alega que as emendas ao orçamento, apresentadas de forma coletiva pelos parlamentares, não são compatíveis com as demais adequações orçamentárias exigidas pela Constituição Federal. “Em outras palavras, a mera inserção na Lei Orgânica de permissivo para realização de emendas impositivas ao orçamento, não promove a compatibilização das emendas concretamente realizadas na peça orçamentária com as demais peças que lhe são precedentes e orientadoras daquela”, cita o documento.

Além disso, a Prefeitura aponta que os textos apresentados pelos vereadores não indicam de forma detalhada as despesas que deverão ser anuladas, colocam em risco a continuidade dos serviços públicos e concedem verba para início de obra sem projeto definido, além de prever a instalação e funcionamento de serviço não criado anteriormente.

Ainda de acordo com a PGM, caso os repasses não sejam anulados, “contratos de longo prazo necessitarão ser rompidos, subsídio para convênio médico dos aposentados deverá ser suspenso, não haverá orçamento para pagamento de aluguéis de imóveis que servem a prestação do serviço público, contas de telefonia, água, pagamento de estagiários deverão ser interrompidos, campanhas educativas sobre vacinação, combate a dengue, prevenção da febre aftosa e prevenção ao câncer correm ficaram sem recursos”.

A ação será analisada pelo desembargador Campos Mello, mas a liminar para suspender a eficácia das destinações de verbas e manter a projeção inicial da Prefeitura foi concedida.