Prefeitura não tem data para apresentar plano de regularização do Auferville

A Prefeitura de Rio Preto não tem data para apresentar a Justiça um plano de regularização dos cinco loteamentos do Auferville, aprovados em 2000, pela Câmara Municipal, e entregues aos compradores sem obras de infraestrutura, como rede de água e esgoto, iluminação pública e asfalto.

Em maio, o juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto Zurich Oliva Costa Netto concedeu prazo de 90 dias para que o governo apresentasse o plano de regularização.

O prazo termina no próximo mês. Segundo a Prefeitura de Rio Preto, “o grupo técnico do Graprourb (Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos) elaborou relatório referente às necessidades para realização dos projetos técnicos, porém há necessidade de se compatibilizar todos esses procedimentos”, informa nota encaminhada à Gazeta de Rio Preto.

Em maio, a Gazeta mostrou que a Prefeitura cumpriu a decisão da Justiça e realizava estudos para dimensionar quais intervenções deverão ser feitas. Estão envolvidas na elaboração do plano as Secretarias de Planejamento, Obras, Meio Ambiente, Trânsito e Semae. Questionada sobre qual serviço ou obras de infraestrutura são consideradas as mais difíceis para serem executadas, a Prefeitura afirma que “todas as obras de infraestrutura necessárias tem cada uma o seu grau de dificuldade específico”.

Sobre o valor total que deverá ser gasto para regularizar os cinco loteamentos, em nota, o governo diz que “o orçamento prévio ainda não foi concluído e está em fase de análise”.

O governo do prefeito Edinho Araújo (MDB) afirma não temer por alguma nova ação por parte da Justiça, como por exemplo, aplicação de multa, em caso de descumprimento do prazo já que “iremos realizar dentro do cronograma e caso seja necessário solicitar prorrogação”, esclarece a nota.

Desfecho demorado

Depois de quase duas décadas tramitando na Justiça, o impasse envolvendo a regularização dos loteamentos Auferville, em Rio Preto, começa a caminhar para um desfecho positivo. Em maio, a Justiça local determinou o início do processo de regularização obrigando o governo municipal a apresentar plano detalhado que deverá contar com as obras e serviços, além dos valores para regularização dos loteamentos. Em janeiro, após vários embates que chegaram até ao Supremo Tribunal Federal, a Justiça determinou as obras de infraestrutura nos cinco loteamentos que compõem o Auferville. Pela decisão, que não cabe mais recurso, a Prefeitura e os responsáveis pelo loteamento, o grupo Aufer, terão de arcar com os custos das obras.

As obras devem ser feitas no prazo de três anos, caso contrário, a Prefeitura fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil. Estimativas dão conta de que seriam necessários cerca de R$ 100 milhões para regularização total dos loteamentos Auferville.

Entenda o caso   

O Auferville é um empreendimento imobiliário, lançado em 2000, pelo então empresário Aureo Ferreira, que morreu em agosto de 2004, com cinco bairros com sete mil lotes. São quatro loteamentos perto da Vila Azul e um próximo do distrito de Talhado. A maioria das famílias instaladas mora no Auferville 3.

Na época do lançamento, a Prefeitura emitiu atestado, confirmando que os loteamentos estavam com as obras de infraestrutura regularizadas e os lotes poderiam ser comercializados. Os moradores ao iniciarem a construção das residências perceberam que na verdade não haviam as obras atestadas pela Prefeitura. Em 2001 a irregularidade foi comprovada. A construtora, não realizou obras básicas como asfalto, redes de água e esgoto e energia elétrica. A partir daí o Ministério Público entrou com uma ação civil, pedindo que a Prefeitura e a construtora fossem condenadas a executar as obras.

A ação estava correndo na Justiça há 18 anos. Agora a Prefeitura e a construtora foram condenadas em todas as instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal.