Prefeitura recorre à Justiça para barrar reajuste salarial aos professores

A Prefeitura de Rio Preto entrou com a ação direta de inconstitucionalidade contra as emendas que garantiram o reajuste linear e a aplicação do Piso Salarial Nacional aos professores. A alegação é que houve vício de iniciativa, uma vez que a aplicação das correções não deveriam ter partido de um vereador.

O reajuste dos salários do funcionalismo público em 6,81% foi aprovado pela Câmara, em fevereiro. Junto com o texto também foram aprovadas duas emendas do vereador João Paulo Rillo (PSOL), que garantiram a aplicação da Lei Federal do piso salarial da categoria e um reajuste final de 14,95% para todos os professores.

O prefeito Edinho Araújo (MDB) chegou a vetar as medidas, mas o veto foi derrubado em plenário, garantindo a aplicação do reajuste a partir dos salários de abril.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), as emendas são inconstitucionais porque criam uma despesa à administração. O processo foi encaminhado para a relatora Marcia Dalla Déa Barone, que deverá analisar o pedido de liminar para suspensão imediata da norma. Ainda não há decisão publicada.

Em outra ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a cumprir o pacto federativo e pagar o piso salarial da categoria. O alvo do processo é a mesma lei que garantiu o reajuste do funcionalismo.

O sindicato acusa o poder público de somar os vencimentos com os benefícios para justificar que está pagando o piso da categoria e pede que uma nova proposta de lei seja encaminhada ao Legislativo dentro de 30 dias.

O processo também está sendo analisado pela desembargadora Marcia Dalla Déa Barone.

No STF

Depois da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que definiu pela inconstitucionalidade da lei municipal que determina o regramento de concessões de bens imóveis públicos, a Procuradoria Geral do Município (PGM) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a validade da regra.

O foco da ação era extinguir os trechos da regra que ofendem a lei de licitações, estabelecendo regras para as alienações que permitem a venda de áreas públicas para entidades beneficiadas, possibilitando o parcelamento em até 120 vezes, e a retiradas de benfeitorias do local no fim do contrato, além da possibilidade de exploração do bem público por 20 anos, prorrogáveis pelo mesmo período.

O desembargador Vianna Cotrim julgou o caso e alegou que “ainda que considerada a autonomia dos Municípios para se auto-organizar e autoadministrar, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta”, ressaltando o desrespeito à Constituição Federal.