Presidente do TCE critica adiamento da aplicação da nova Lei de Licitações

O presidente do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE), Sidney Beraldo, criticou o adiamento da aplicação da nova Lei de Licitações pelo Governo Federal, em um evento que reuniu mais de 50 prefeitos da região no teatro Paulo Moura, em Rio Preto, nesta quinta-feira (13). O conjunto de regras deveria ter entrado em vigor em abril, porém ao prazo foi prorrogado até 30 de dezembro, depois de pressão política.

Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Devido à complexidade das alterações, já que a norma substitui três leis anteriores, o Congresso concedeu aos gestores públicos dois anos para se adaptarem, de 2021 a 2023.

“Como bons brasileiros, ficou tudo para última hora e poucos foram aqueles que conseguiram implementar as mudanças. Não tinha a mínima necessidade de prorrogação. Foi dado prazo para que os gestores se inteirassem e ainda um prazo de adaptação, totalizando dois anos. Espero que daqui um ano eles não venham achar que faltou tempo para se adequarem e peçam para adiar novamente”, disse Beraldo.

O evento também discutiu as novas ferramentas de tecnologia utilizadas pelo TCE na fiscalização de recursos, e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), indicador que avalia o desempenho dos Executivos e que hoje tem papel decisivo na emissão dos pareceres prévios.

Beraldo aproveitou para destacar a importância do planejamento para as administrações públicas. “Se você não faz isso, vai ficar cuidando só do urgente. Mas, se você planeja, vai ter dinheiro e pessoal disponíveis para poder fazer o que precisa. Dai as urgências vão diminuir”.

Esta foi a segunda etapa da 27 edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais e reuniu mais de 600 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras, deputados, secretários e servidores.

“Esta é uma oportunidade para que também possamos aprender e melhorar. Só assim nosso trabalho não ficará deslocado da realidade”, disse a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Letícia Feres. Nomeada no final de março, a Procuradora participou pela primeira vez da reunião.

“Com vocês, vamos continuar avançando para oferecer serviços públicos cada vez melhores para a população”, ressaltou o prefeito Edinho Araújo (MDB) que também falou sobre a importância da nova Lei de Licitações destacando que as novas regras “vem para conscientizar os prefeitos em relação as obras iniciadas, sobre a necessidade de planejamento para evitar que essas intervenções sejam paralisadas e tragam prejuízos aos cofres públicos e toda a população”.