Projeto obriga condomínios a oferecer transporte para funcionários

O Projeto de Lei do vereador Jean Dornelas (MDB) que quer obrigar condomínios fechados e associações de bairros residenciais fechados de Rio Preto a disponibilizar veículos para transporte de funcionários das residências da portaria até os imóveis será votado, em relação à legalidade, na sessão da Câmara desta terça-feira (12). A proposta ainda prevê uma multa de R$ 1.466 para quem descumprir a regra.

De acordo com o texto apresentado por Dornelas, os veículos a serem disponibilizados devem ser, preferencialmente, elétricos e estarem à disposição por duas horas na parte da manhã, podendo haver flexibilização do horário, de acordo com os interesses dos moradores. O transporte será exclusivamente para “o deslocamento de diaristas, secretárias do lar e outras modalidades de trabalhadores domésticos, não incluindo funcionários ou prestadores de serviços de obras e demais atividades”, consta na redação.

Segundo Dornelas, a cidade recebeu um número elevado de empreendimentos imobiliários de grande porte. “A determinação é válida quando a distância entre a portaria e a residência de destino for superior a distância de 700 metros. Relatos dão conta das dificuldades encontradas, especialmente, por mulheres com idade avançada que chegam a percorrer até 2 quilômetros para chegar ao destino final”, afirma Dornelas.

O projeto prevê multa no valor de R$ 1.466 reais em caso de descumprimento. Os condomínios terão prazo de 90 dias, contados da publicação da lei para se adequarem a legislação.

A sessão ainda terá um veto parcial do Executivo a emenda aprovada na proposta que instituiu o Bônus Educador Presente para 2023, que prevê o pagamento de R$ 2.171,70 aos professores que não registrarem nenhuma falta injustificada ao longo do ano letivo. A emenda de Diego Mahfouz (MDB) previa um acréscimo de 20% caso o servidor não registre falta abonada, licença-prêmio entre outras ausências justificáveis.

Também serão analisados, em segunda discussão, de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Magistério para excluir a aprovação em concursos públicos como critério de classificação para escolha de escolas ou aulas na hora da atribuição e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica altera o Programa de Metas do Município, que deve ser apresentado a cada primeiro ano de governo. Pela proposta, a Prefeitura de Rio Preto quer incluir critérios para subsidiar a elaboração do plano, como adotar os indicadores ambientais, econômicos e sociais apontados anualmente pela Conjuntura Econômica.