Proposta que cria ‘Programa de Internação Involuntária’ é entregue ao Executivo

A minuta do Projeto de Lei que cria o programa de internação involuntária de dependentes químicos em Rio Preto foi entregue ao prefeito Edinho Araújo (MDB), nesta sexta-feira (19). O texto foi elaborado pelo defensor público Júlio Tanone, após reuniões do grupo de trabalho coordenado pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas).

O desenvolvimento da proposta envolveu representantes do Judiciário, Executivo, polícias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal, empresários e comerciantes da região central, além de membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e de clínicas terapêuticas.

A nova proposta foi produzida depois que Pauléra apresentou um projeto que, apesar de ter sido aprovado pela Câmara, foi vetado pelo Executivo por vício de iniciativa. A saída do prefeito foi então montar o grupo para elaborar um novo texto a partir de debates públicos.

De acordo com a proposta redigida por Tanone, as internações involuntárias apenas serão empregadas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e “serão sempre precedidas de relatório médico prévio e pormenorizado subscrito, prioritariamente, por médico psiquiatra e deverá durar apenas até a efetiva estabilização do paciente, a quem deverá ser garantido o tratamento de modo ambulatorial e comunitário”.

Para as pessoas em situação de rua e que não possuem familiares ou responsáveis, as internações involuntárias poderão ser solicitadas por um funcionário público da área da saúde mental, vinculado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O plano de atendimento ainda diz que estas pessoas “deverão ser encaminhadas, prioritariamente, para acolhimento familiar ou de pessoas com as quais detenham vínculo afetivo ou comunitário e, na ausência destes, para continuidade do tratamento em serviço adequado, como serviço residência terapêutica (SRT), comunidades terapêuticas acolhedoras, repúblicas ou programa de moradia primeiro”.

A Prefeitura será obrigada, dentro de seis meses, a estruturar a Rede de Atenção Psicossocial e os Serviços Residenciais Terapêuticos para acolher os “pacientes com transtornos mentais crônicos e necessidade de cuidados de longa permanência, egressos de internações psiquiátricas anteriores e de hospitais de custódia, que não possuam suporte necessário para a reinserção social”.

Especificamente para a Secretaria de Saúde a obrigação será de elaborar, dentro de 30 dias, um projeto de revisão das internações psiquiátricas contendo plano de desinstucionalização de todos os pacientes com transtornos mentais crônicos atualmente seguem sob cuidados no do Hospital Bezerra de Menezes, mas que atualmente, contam com alta médica, apesar de ainda estarem internados da modalidade “internação social”.

A proposta ainda proíbe a internação de dependentes químicos em asilos desprovidos dos recursos necessários para oferecer assistência integral às pessoas com transtornos mentais.

Após a análise do Executivo, o texto de ser protocolado na Câmara. Ainda não tem data prevista para que os vereadores votem o texto em plenário.