Reajuste aos salários dos professores é suspenso pela Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar para suspender os efeitos das emendas ao Projeto de Lei Complementar que reajustou os salários do funcionalismo público em 6,81%. As propostas foram apresentadas pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL) e garantiram o reajuste linear e a aplicação do Piso Salarial Nacional aos professores.

A decisão foi da desembargadora Márcia Dalla Déa Barone na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Na prática, significa que a Prefeitura de Rio Preto fica desobrigada a cumprir as medidas determinadas até o julgamento final da ação.

Na sentença, a magistrada concorda com a argumentação de que as emendas são inconstitucionais por apresentarem vício de iniciativa, ou seja, as propostas não deveriam ter partido de um vereador. Outro ponto considerado foi a falta de um relatório de impactos financeiros que o pagamento do reajuste iria causar nos cofres públicos.

A juíza ainda mandou intimar a Procuradoria Geral de Justiça para que emita um parecer sobre a lei.