Política
Tribunal mantém lei que isenta Aufervilles de IPTU em Rio Preto
A lei mantida pelo Tribunal de Justiça é de autoria do presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes
O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), para derrubar a lei que isenta os moradores dos loteamentos Auferville do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O presidente da Câmara, Fábio Marcondes (PR), é o autor da lei complementar número 492/2015 que determina a isenção. Um dos argumentos apresentados é de que no local não há obras de infraestrutura no local, como por exemplo redes de água e esgoto.
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