Vagas para motoristas por aplicativos é tema de debate na Câmara de Rio Preto

O Projeto de Lei que obriga estabelecimentos comerciais a demarcar vaga para transporte por aplicativos, de autoria do vereador Bruno Moura (Patriota), será votado, em regime de urgência, na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (13). A proposta é mudar a legislação em vigor desde 2019 e também autoriza a Prefeitura a definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para a categoria.

Na prática, a proposta mantém a proibição de estacionamento de veículos que prestam serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos em pontos destinados para taxistas e obriga que o embarque e desembarque de passageiros sejam realizados em vagas normais de estacionamento. No entanto, a redação acrescenta que a parada também está liberada “nos pontos destinados especificamente para este fim”.

Em outra mudança proposta pelo vereador, a Prefeitura ficará responsável por definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para as empresas de transporte particular devidamente identificadas.

As vagas de estacionamento próprio em estabelecimentos comerciais devem respeitar critérios como serem instaladas em local seguro, com demarcação exclusiva demonstrando que são reservadas para embarque e desembarque de passageiros.

Por fim, a proposta de Moura ainda diz que a Prefeitura deve realizar estudos para implementação de vagas em estações rodoviárias, estações ferroviárias, shoppings, hospitais, universidades, escolas, pontos turísticos como parques, ginásios esportivos e praças de eventos, além de clubes e aeroportos.

A multa de 10 Unidades Fiscal Municipal (UFMs), ou seja, R$ 733,00, aplicada para quem infringir a atual regra, não aparece no texto de Moura.

Na justificativa, o vereador fala que a falta de locais definidos para o embarque e desembarque dos usuários dos serviços prestados pelos condutores ligados às empresas de transporte por aplicativos “vem causando transtornos a todos cidadãos independentemente de utilizarem ou não do denominado meio de transporte”.

Segundo Moura, “o condutor recebe autuações por parar em locais proibidos, atrapalha o trânsito em seu entorno, sejam eles pedestres, condutores de automóveis em uso particular, ônibus, ciclistas, motoqueiros, assim como também atrapalha a livre circulação do comércio local, porque os usuários solicitam um carro em qualquer lugar da via”.

A mudança na atual legislação, ainda de acordo com o vereador, tem o objetivo de “definir pontos estratégicos em locais de grande movimento como shoppings, hospitais, rodoviárias, estações de trem, aeroportos, pontos turísticos entre outros, gera mais conforto, eficácia e segurança a todos citados, determinando área própria para realização do serviço que é utilizado de forma massiva nos dias atuais”.

O mesmo assunto também será abordado na votação do veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao Projeto de Lei que obriga a implantação de espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, com a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, em frente a shoppings, hospitais, terminais rodoviários e aeroporto. A proposta foi apresentada pelo vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), em 2020, e subscrita pelo parlamentar Rossini Diniz, atual ocupante da cadeira na casa.

Os vereadores ainda deverão votar propostas como o valor do Bônus Educador Presente para 2023, do Executivo, e a introdução de texto informativo nas faturas do Semae sobre o valor da taxa a ser paga quando se solicita o religamento, de autoria de cabo Júlio Donizete (PSD). A autorização para que o poder público realize a contratação temporária de vigilantes noturnos (anjos da guarda) para as escolas, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais, de autoria do vereador Robson Ricci (Republicanos), também deverá ser analisada pelos vereadores.