Vereadores adiam votação da legislação que cria regras para tecnologia 5G

O Projeto de Lei que trata do licenciamento para construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações na área urbana teve votação adiada, na sessão desta terça-feira (3). O pedido de vista partiu do vereador Anderson Branco (PL), que alegou ainda estar estudando a proposta, e foi seguido por mais sete parlamentares.

O objetivo do texto é regulamentar estações transmissoras de radiocomunicação e meios de suporte, como postes, torres e mastros para a implementação da tecnologia 5G. O novo padrão de internet móvel traz, entre outras mudanças, alta velocidade na transmissão de dados.
“É melhor pedir vista que ser contra. Não estou me sentindo seguro. Ainda estou estudando o projeto. Por que a pressa? Na Zona Norte tem gente que não tem acesso nem ao 4G”, afirmou Branco ao justificar o pedido de vista por dez sessões.

Jean Dornelas (MDB) chegou a questionar a demora da tramitação da proposta na casa. “O projeto está aqui há um ano e já passou por diversas audiências públicas. Não há motivos para votar a legalidade do texto e depois até adiar a votação do mérito, mas seria importante aprovar isso agora e dar andamento em uma proposta que possibilita a chegada de uma tecnologia que tem tudo para ajudar as pessoas”, criticou.

Além de Branco, votaram a favor do adiamento da discussão os vereadores Robson Ricci (Republicanos), Bruno Marinho (Patriota), Celso Peixão (MDB), Francisco Júnior (União Brasil), João Paulo Rillo (PSOL), Jorge Menezes (PSD) e Cabo Júlio Donizete (PSD). A única parlamentar que decidiu se abster da votação foi Karina Caroline (Republicanos), presidente da comissão permanente de Obras da Casa.

Junto com Dornelas, votaram contra o pedido de vista os vereadores Odélio Chaves (Progressistas), Bruno Moura (Patriota), Renato Pupo (PSDB) e Pedro Roberto (Patriota).

No último dia 20, os vereadores chegaram a realizar uma audiência pública, ao comando da comissão de obras, onde puderam esclarecer alguns pontos da proposta e tirar dúvidas como a radiação emitida pelos equipamentos. Segundo o representante da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), Pável Pereira, são pontos já amplamente debatidos e estudados pelos órgãos competentes, que garantem que os projetos seguem os índices de segurança adequados.

Com o adiamento da votação, o texto deve voltar a ser discutido somente depois do dia 12 de dezembro.

Auxílio Ampara

Entre os textos que foram aprovados estão a criação de um benefício para crianças e adolescentes órfãos devido ao feminicídio, o Auxílio Ampara, de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), e a proposta de João Paulo Rillo (Psol) que dispõe sobre o registro de ponto dos trabalhadores terceirizados da Prefeitura de Rio Preto. O vereador defende que o registro de ponto dos trabalhadores terceirizados da administração pública municipal direta e indireta deverá ser feito no local do posto de serviço, facilitando a fiscalização da prestação das atividades.

Além destes, também foram aprovados dois projetos de lei complementar. Um de Celso Peixão (MDB), que faz alterações no Código de Obras e Edificações do munício, determinando que edificações com finalidade comerciais, industriais ou de prestação de serviços precisam atender às regras de acessibilidade antes mesmo da emissão do alvará ou do habite-se. E, de

Paulo Pauléra (Progressistas), que autoriza o desconto em folha de pagamento de contribuição sindical para os profissionais de educação que fizerem essa opção.