Vereadores aprovam contas do prefeito e adiam alterações na Lei Orgânica

A Câmara Municipal aprovou na sessão de terça-feira, dia 1°, as contas do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo, do MDB, exercício de 2017 por 15 votos a favor um contra. Apenas Gerson Furquim, do PP, votou contra. Houve uma abstenção. O Tribunal de Contas do Estado recomentou a aprovação, mas fez algumas ressalvas. Entre elas, maior controle interno da máquina pública, observação mais cuidadosa com licitações e execuções contratuais, com a infraestrutura de escolas públicas, com a frota municipal, com a Secretaria de Saúde, a Usina de Asfalto e com à Lei de Acesso à Informação. 
A vedete da sessão era, no entanto, à proposta de alteração da Lei orgânica do Município. Segundo o departamento Jurídico do legislativo, as mudanças são necessárias para adequar o texto às mudanças que a Constituição Federal vem sofrendo ao longo dos anos. A Lei orgânica de São José do Rio Preto é de 1990 e ela obedeceu às regras da Constituição de 1988. Foi redigida pelo então advogado e hoje ministro do Supremo Tribunal de Federal, Ricardo Lewandowski, quando o presidente da Câmara era o vereador Fuad Elias, do então PMDB. O trabalho rendeu ao ministro o título de cidadão honorário de São José do Rio Preto.  Mas essa discussão foi adiada por 3 sessões. O vereador Marco Rillo, do PT, argumentou que as mudanças precisam ser discutidas com mais profundidade pelos vereadores. Paulo Pauléra, do PP, tentou diminuir o adiamento para 2 sessões. Mas foi adiada por 3 sessões.
A sessão ainda discutiu, votou e aprovou outros sete projetos de Lei. Três do prefeito Edinho Araújo, que acabaram aprovados. Um transfere um imóvel para o lar Esperança, outro autoriza uma dotação orçamentária de R$ 250 mil para a Emcop (Empresa Municipal de Construções Populares) e o terceiro muda o nome da Plaza de España, para apenas Plaza España. 
Um projeto em regime de urgência, do vereador Renato Pupo, do PSD, fez alteração na Lei que declarou o Instituto Mudar como uma instituição de Utilidade Pública. Projeto do vereador Paulo Pauléra foi aprovado em segunda discussão, portanto em última votação, cria “O dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher”. A vereadora Cláudia de Giuli, em primeira votação, criou regras para a implantação do ADC – Animal Doméstico Comunitário. 
Não houve nenhum pronunciamento na Tribuna Livre. Na verdade, o presidente Paulo Pauléra havia determinado que a primeira parte da sessão, chamada de Expediente, tivesse apenas 30 minutos. Geralmente, ela ultrapassa uma hora de duração. Na segunda parte, chamada de Ordem do Dia, quando se votam os projetos, ele previa uma longa discussão durante a Proposta de Emenda da Lei Orgânica do Município, uma espécie de Constituição municipal. Mas ela foi adiada. O Expediente da Câmara é a primeira parte da sessão, quando os vereadores tomam conhecimento dos projetos que foram protocolados ao longo da semana, lidas as correspondências recebidas e enviadas, os requerimentos que os vereadores enviam a munícipes e ao prefeito e as indicações que eles fazem ao Executivo. Geralmente, pedindo melhoria em algum local da cidade ou indicando uma obra necessária. No Expediente os vereadores também fazem moções de apoio ou repúdio, e é o momento em que a Tribuna Libre é usada por populares para tratar de assuntos de interesse da comunidade.