Vereadores de Rio Preto aprovam convite a procurador do município

O vereadores de Rio Preto aprovaram, na sessão da Câmara desta terça-feira (6), um convite para que o procurador geral do município, Luiz Roberto Thiesi, compareça em plenário para explicar como a Prefeitura e a Secretaria de Educação pretendem cumprir a liminar emitida pela Justiça que determina o cumprimento da Lei Federal sobre a jornada de trabalho dos professores. Apesar da decisão judicial ter sido emitida no último dia 31, ainda não houve a determinação de alterações.

A liminar é assinada pelo relator Vico Mañas que aceitou o argumento da entidade de que a regra municipal contraria a Lei Federal 11.738, em vigor desde 2008, chamada de ‘Lei do 1/3’. Na prática, a legislação garante o cumprimento de 2/3 da carga horária no desempenho das atividades de interação com os alunos.

Segundo o desembargador, “a urgência restou evidenciada diante da constatação de que o dispositivo combatido, ao disciplinar a carga horária de trabalho docente, trará consequências imediatas ao exercício do magistério municipal, com possíveis danos aos servidores que ultrapassem o limite de horas semanais da jornada com atividades com alunos previsto na norma federal”.

O requerimento de convocação foi apresentado de forma verbal pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL), a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM). Após um acordo, durante a sessão, a convocação foi retirada e transformada em convite.

Segundo Rillo, a Secretaria de Educação ainda não explicou como se dará o cumprimento da medida judicial. “Desde que a liminar foi concedida, não houve um posicionamento efetivo da pasta. É uma determinação judicial e precisa ser cumprida. Vamos cobrar isso de quem é especialista em leis e espero que a secretária Fabiana Zanquetta compareça também”.

Jean Dornelas (MDB) foi favorável ao convite e declarou que “o governo está estudando como aplicar a ordem judicial” e completou dizendo que “é preciso tomar medidas urgentes porque o descumprimento da liminar pode acarretar em improbidade administrativa ao prefeito Edinho Araújo (MDB)”.

Ainda durante a sessão, foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei que cria o ‘Programa de Proteção da Vida e Integridade Física’ nas escolas da rede municipal de ensino, incluindo as conveniadas, de autoria do vereador Bruno Moura (Patriota). A regra visa estabelecer, entre outras medidas, a presença de policiais militares ou guarda municipal fardados e armados dentro do local, durante todo horário de funcionamento.

Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto que estabelece a estrutura orçamentária do Semae para o exercício de 2024, do Executivo. A alteração da legislação que dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo e plano de cargos e salários do Semae e o que versa sobre a adequação salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ao novo valor do salário mínimo, ambos do Executivo, também tiveram aval dos parlamentares.