Vereadores votam proposta que determina conta física do Semae

A garantia de recebimento da fatura física do Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) é o principal destaque da pauta da sessão da Câmara de Rio Preto, marcada para esta terça-feira (11). Ao todo, os vereadores deverão analisar cinco projetos de lei e um veto do Poder Executivo.

De autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), o projeto que trata das contas do Semae será apreciado em primeira discussão, na legalidade. A proposta estabelece que o consumidor possa escolher entre receber a fatura em formato digital ou impresso. Caso opte pelo documento físico, a autarquia não poderá cobrar taxa ou tarifa adicional pela emissão ou entrega.

A iniciativa ocorre em meio à modernização dos serviços do Semae, que passou a priorizar o envio das contas por meios digitais, como e-mail e WhatsApp. Para Dornelas, a transformação tecnológica dos serviços públicos não deve eliminar a possibilidade de atendimento por meios tradicionais, principalmente para consumidores que enfrentam dificuldades de acesso ou utilização de ferramentas digitais.

Na justificativa do projeto, o vereador cita especialmente idosos e pessoas com pouca familiaridade com aplicativos, internet e outros recursos tecnológicos. Segundo ele, tornar o formato digital a única alternativa poderia provocar dificuldades para o consumidor acompanhar o vencimento da conta e, consequentemente, resultar em juros, multas e até problemas relacionados à continuidade do serviço.

“O projeto busca o equilíbrio entre a modernização dos serviços e a garantia dos direitos do consumidor, preservando a possibilidade de recebimento da fatura impressa para quem preferir ou necessitar dessa modalidade”, afirma Dornelas.

A proposta também prevê que o Semae disponibilize mecanismos simples para que o usuário manifeste sua preferência pelo formato da fatura, incluindo atendimento presencial, telefone, aplicativos de mensagens ou portal eletrônico. A versão impressa deverá conter as mesmas informações essenciais disponibilizadas na fatura digital.

A discussão sobre a digitalização de serviços públicos não é inédita na Câmara de Rio Preto. O próprio vereador Jean Dornelas já foi autor de proposta aprovada que proibiu estabelecimentos comerciais de disponibilizarem exclusivamente cardápios digitais, garantindo ao consumidor a possibilidade de solicitar a versão física.

Também em segunda discussão será analisado projeto de Alex de Carvalho (PSB) relacionado à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta autoriza o Poder Executivo a incentivar fabricantes, distribuidores e comerciantes estabelecidos no município a disponibilizarem QR Codes de forma acessível e visível nas embalagens de produtos. Os códigos poderão direcionar para informações e contatos de serviços de apoio e proteção às mulheres em situação de violência.

A intenção é ampliar os canais de acesso à informação e facilitar a localização de serviços públicos e mecanismos de proteção por parte de pessoas que estejam enfrentando situações de violência.

Em segunda discussão também está o projeto apresentado pelo vereador Kleber Kizumba (PL), que institui a Política Municipal de Incentivo aos Esportes Urbanos.

A proposta contempla modalidades como skate, ciclismo radical e basquete de rua, entre outras práticas realizadas em espaços urbanos. O texto prevê estímulo à realização de eventos e competições, além de ações de inclusão social e atividades direcionadas à juventude.

A medida busca criar diretrizes para ampliar o incentivo público a modalidades que, tradicionalmente, têm forte presença entre os jovens e utilizam praças, pistas e outros equipamentos públicos como espaços de prática.

Crédito de R$ 40 mil

Na primeira discussão, em análise de legalidade, os vereadores deverão apreciar projeto do Poder Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 40 mil no orçamento municipal.

Os recursos serão destinados ao atendimento de necessidades orçamentárias da Secretaria da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial.

A abertura de crédito adicional especial é utilizada quando há necessidade de incluir no orçamento uma despesa para a qual não havia dotação específica originalmente prevista.

Veto sobre nomes de ruas

Completando a pauta, os vereadores analisam veto parcial do Executivo ao projeto de lei de Renato Pupo (Avante) que estabelece critérios para a denominação de vias e logradouros públicos em novos loteamentos.

A proposta estabelece uma divisão na escolha dos nomes: 20% das denominações seriam feitas pelo Executivo, por meio de decreto, enquanto os outros 80% ficariam sob responsabilidade da Câmara.

Pelo texto aprovado pelos vereadores, essa parcela destinada ao Legislativo seria distribuída de forma igualitária entre os 23 parlamentares.

A análise do veto poderá provocar novo debate entre Executivo e Legislativo sobre os critérios e a distribuição da prerrogativa de denominação de ruas e logradouros em novos empreendimentos imobiliários.