Câmara aprova novo Programa de Pagamento Incentivado para dívidas junto à Prefeitura

A Câmara aprovou na sessão de ontem, dia 20, Projeto de Lei Complementar que autoriza a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, aos inadimplentes que estão com impostos, taxas e outros débitos atrasados junto à Prefeitura. Dezesseis vereadores votaram a favor. O presidente Pedro Roberto, Patriotas, não vota. 

Pelo texto, os débitos poderão ser pagos, parcelados ou reparcelados entre o dia primeiro e 31 de maio, desde que vencidos até dezembro de 2020. O desconto é apenas sobre juros e multas de mora. Em qualquer uma das opções que o devedor optar. 

As propostas da Prefeitura são de 100% de desconto nos juros e multa para quem pagar o valor a vista, 70% de abatimento dos acréscimos para quem pagar metade da dívida em uma prestação e dividir o restante em duas parcelas e 50% de desconto para quem optar por uma entrada de 40% do débito total e parcelar a outra parte em 5 vezes. 

Tem também um desconto de 30% para quem decidir quitar dívidas de parcelamentos ou reparcelamentos que ainda não venceram. Nesse caso, vale apenas para as parcelas que ainda não venceram. O devedor também vai poder pagar 100% das parcelas a vencer, ou parte delas. Se ele deve 30 parcelas, e vai pagar apenas 10, serão as últimas, de traz para frente.

O secretário da fazenda, Martinho Ravazzi, explica que os devedores que queiram pagar 100% também terão 100% de desconto dos juros e das multas de mora. 

A proposta apresentada vinha sendo estudada pela secretaria da Fazenda desde o início do ano. O secretário José Martinho Wolf Ravazzi disse que em fevereiro, quando fez a prestação de contas do ano anterior, a Prefeitura tomou a decisão. Disse que a intenção era realizar o PPI no ano passado. Não pôde ser feito por ser ano eleitoral e a Lei impede esse tipo de Lei.

Na ocasião da audiência pública, os dados apresentados mostraram um déficit de R$ 16 milhões na arrecadação no ano passado. O déficit já tinha sido projetado pelo poder público. A previsão de arrecadação em 2020 era no valor de R$ 1,704 bi. Mas, foram arrecadados R$ 1,688. Na justificativa para o PPI, a prefeitura aponta que o programa não compromete as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Ravazzi diz que, além preservar o valor dos débitos atualizados, haverá entrada de recursos aos cofres do Município.

Os vereadores rejeitaram três emendas propostas pelo vereador João Paulo Rillo, Psol.

Arrecadação está normal

Segundo o secretário, nos três primeiros meses desse ano, a arrecadação foi a esperada. São pagos IPTU, IPVA e ISS. Ele lembra que ao longo do ano a tendência é que ela se estabilize ou até caia a depender da retomada da economia após a pandemia. A parcela mínima será de R$ 50,00. 

O secretário acredita que haverá uma retomada da economia e vai permitir a arrecadação esperada. Mas ele não descarta que a retomada das atividades econômicas aconteça mais lentamente do que o esperado. 

Pode parcelar

IPTU
ISS
IPVA
Taxas
Água
Autuações e multas feitas durante a pandemia 
Parcelamentos ou reparcelamentos realizados e não pagos

Não pode parcelar

Multa de trânsito
ISSQN retido na fonte
Simples Nacional