MP pede que Justiça declare ilegalidade de regra que permitia repasses ao Semae

O Ministério Público (MP) se manifestou pela procedência integral de uma ação popular que questiona a legalidade do mecanismo criado pela Prefeitura de Rio Preto para o custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos por meio do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae).

A manifestação foi apresentada pelo 2º Promotor de Justiça, Cláudio Santos de Moraes, em processo em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto. A ação foi proposta pelo advogado Henrique Dias contra o prefeito Fábio Candido (PL), a Prefeitura, o superintendente do Semae, Rodrigo Carmona, e a própria autarquia.

O ponto central da disputa é o artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 796/2025, sancionada em setembro do ano passado. A legislação alterou as atribuições do Semae e transferiu para a autarquia a execução de serviços relacionados ao manejo de resíduos sólidos urbanos. A própria documentação que acompanhou o projeto estimava impacto de R$ 67,845 milhões no orçamento do Semae em 2026.

Segundo a ação popular, a regra permitia que o Semae arcasse com as despesas dos serviços ao longo de um exercício e recebesse o ressarcimento da Prefeitura apenas no exercício financeiro seguinte, sem juros ou correção monetária. Para o autor, o mecanismo faria com que a autarquia funcionasse, na prática, como financiadora temporária do caixa municipal.

No parecer encaminhado à Justiça, o Ministério Público adotou essa mesma linha de entendimento e afirmou que a postergação dos repasses pode configurar uma operação de crédito entre a Prefeitura e uma entidade da administração indireta, hipótese vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“O modelo orçamentário […] equivale a verdadeiro empréstimo compulsório e gratuito da autarquia em benefício do erário municipal”, afirma o parecer do MP.

A acusação é de que o mecanismo poderia produzir uma espécie de “pedalada fiscal”, ao permitir que despesas fossem inicialmente suportadas pelo Semae e posteriormente reembolsadas pelo Executivo. O autor da ação estima que o valor envolvido em 2026 ultrapasse R$ 67,8 milhões.

A discussão chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo depois que a liminar solicitada na primeira instância havia sido negada. O autor apresentou o recurso e conseguiu, em decisão provisória, a suspensão dos efeitos do artigo 12 da lei.

A decisão determinou ainda que a Prefeitura apresentasse um plano de repasses mensais para assegurar o pagamento das despesas relacionadas ao manejo dos resíduos. Em 26 de fevereiro, segundo os autos, a Prefeitura realizou uma transferência extraordinária de R$ 20,46 milhões ao Semae para recompor despesas já suportadas pela autarquia.

Em abril, a Prefeitura apresentou à Justiça um cronograma de repasses mensais. O Semae, por sua vez, informou que concordava integralmente com o plano apresentado pelo Executivo.

TJ mantém suspensão da regra

O caso ganhou novo capítulo em 3 de agosto, quando a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, deu parcial provimento definitivo ao agravo e confirmou a suspensão dos efeitos do artigo 12 da Lei Complementar nº 796/2025.

De acordo com o parecer do Ministério Público, o colegiado considerou que a postergação dos pagamentos prevista na legislação municipal se enquadra em hipótese de operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A controvérsia, portanto, deixou de ser apenas uma discussão sobre o fluxo financeiro entre Prefeitura e Semae e passou a envolver diretamente os limites legais para operações financeiras entre a Prefeitura e sua autarquia.

A LRF estabelece, em seu artigo 35, restrições para operações de crédito entre entes da Federação e suas entidades da administração indireta. O Ministério Público sustenta que o modelo criado pela lei municipal teria ultrapassado esses limites ao transferir para o Semae o custo temporário de uma despesa que, segundo a tese apresentada, deveria ser suportada diretamente pela Prefeitura.

Recursos do Semae

Outro argumento apresentado pelo autor e acolhido pelo Ministério Público diz respeito à origem dos recursos do Semae. A autarquia tem como atividade principal os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, com receitas provenientes, entre outras fontes, das tarifas cobradas dos usuários.

Para o MP, utilizar temporariamente esses recursos para financiar despesas municipais relacionadas à coleta e ao manejo de resíduos pode comprometer a capacidade financeira da autarquia para executar investimentos próprios de saneamento.

O parecer também rejeita o argumento de que não haveria prejuízo ao patrimônio público enquanto os valores fossem posteriormente devolvidos pela Prefeitura. Segundo o Ministério Público, em ação popular, a lesividade pode decorrer da violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, não sendo indispensável a demonstração de um prejuízo financeiro definitivo.

Processo entra na fase final

Na primeira instância, o juiz responsável pelo processo proferiu decisão de saneamento em 7 de agosto e rejeitou o pedido de realização de perícia contábil formulado pelo autor. Para o magistrado, a controvérsia é predominantemente jurídica e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados por documentos.

Com isso, a instrução processual foi encerrada e os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação final.

No parecer de 10 de agosto, o promotor Cláudio Santos de Moraes defendeu que a Justiça reconheça, de forma incidental, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Complementar nº 796/2025. O MP também pede que seja mantida definitivamente a decisão que suspendeu a regra e que o Município seja obrigado a realizar mensalmente os repasses correspondentes às despesas de manejo de resíduos.

“O Ministério Público do Estado de São Paulo manifesta-se pela integral procedência dos pedidos veiculados na presente Ação Popular”, conclui o documento.

A decisão final ainda caberá à 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto. Até lá, permanece como referência no processo a decisão do TJ-SP que suspendeu os efeitos do dispositivo questionado e determinou a adoção de um fluxo de repasses mensais entre o Município e o Semae.

A Prefeitura e o Seame, em suas manifestações no processo, defenderam a legalidade da legislação e a regularidade da descentralização dos serviços. A Prefeitura também argumentou que apresentava situação financeira equilibrada, citando superávit de aproximadamente R$ 85 milhões apurado em 2025.