Redes Sociais

Política

Decreto abre espaço para empresas assumirem manutenção de áreas públicas

Critérios de seleção favorecem propostas com instalação de melhorias, enquanto manutenção básica recebe pontuação zero

Publicado há

em

Divulgação/SMCS
Ads

A Prefeitura de Rio Preto regulamentou o Programa Empresa Amiga da Cidade, que permite a empresas, associações e particulares assumir a manutenção e realizar melhorias em espaços públicos, como praças, parques, jardins, canteiros, pontos de ônibus e equipamentos esportivos. O decreto, assinado pelo prefeito Fábio Candido (PL) em 17 de novembro e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18), estabelece as regras para a adoção e abre espaço para ampliar a participação da iniciativa privada na conservação dessas áreas.

Um dos pontos que chama a atenção é a previsão de que, durante a vigência do termo de adoção, o espaço seja excluído do plano de manutenção direta da secretaria responsável nos serviços assumidos pelo cooperante. Na prática, se uma empresa ficar responsável pela limpeza e roçada de uma praça, por exemplo, essas atividades deixam de integrar a rotina ordinária da Prefeitura naquele local.

A transferência, porém, não abrange todos os serviços. A coleta de resíduos, a iluminação pública e o abastecimento de água continuam sob responsabilidade do município ou de seus concessionários. O adotante ficará responsável pelos custos da água consumida nos pontos de abastecimento existentes ou instalados no espaço.

A medida levanta questionamentos sobre o papel do poder público na conservação urbana e sobre a diferença de atendimento entre áreas que atraírem interessados e aquelas que permanecerem sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura. O decreto não estabelece metas de adoção nem um cronograma para ampliar o programa.

Ads

Critérios favorecem melhorias

A seleção poderá ocorrer quando houver mais de um interessado no mesmo espaço. Nesse caso, a pontuação prevista no decreto favorece propostas que incluam a instalação de equipamentos e a realização de melhorias. Parques infantis, espaços adaptados para pessoas com deficiência, áreas para idosos e equipamentos de ginástica e calistenia recebem 25 pontos. Espaços cercados para cães e projetos de arborização e paisagismo valem 20 pontos. Iluminação e melhorias de acessibilidade somam 15 pontos.

Já propostas restritas à limpeza, roçada, retirada de resíduos e conservação cotidiana recebem pontuação zero. Pelo regulamento, elas só serão selecionadas se não houver outra proposta viável com pontuação. A regra pode colocar em segundo plano a manutenção básica, uma necessidade permanente dos espaços públicos.

Projetos previamente definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais para determinada área terão a pontuação multiplicada por 1,5, o que também pode influenciar o resultado da escolha.

Ads

Identificação das empresas

Os adotantes receberão o título de Empresa Amiga da Cidade e poderão instalar placas de identificação nos espaços, com seus nomes ou marcas. O uso publicitário será limitado: as placas terão tamanho padronizado de 80 centímetros por 60 centímetros e não poderão divulgar produtos, serviços, preços, promoções, telefones comerciais ou mensagens de venda. Também ficam proibidos anúncios de terceiros e recursos de iluminação ou destaque publicitário.

Apesar das restrições, a associação de marcas privadas a praças, parques e equipamentos públicos pode gerar discussão sobre os limites entre a cooperação com o município e a exposição comercial em espaços pertencentes à coletividade.

O decreto ainda determina que interessados em instalar placas em áreas com menos de 80 metros quadrados adotem pelo menos outro espaço com área igual ou superior a esse limite, entre os locais disponíveis.

Prazo e fiscalização

Os termos de adoção poderão durar até três anos, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. A Secretaria de Serviços Gerais deverá designar um servidor para acompanhar cada parceria e realizar vistorias pelo menos a cada três meses, com registros fotográficos e relatórios.

O intervalo entre as inspeções pode levantar dúvidas sobre a capacidade de fiscalização, especialmente em locais de grande circulação ou que recebam equipamentos destinados a crianças, idosos e pessoas com deficiência. O decreto, no entanto, não impede vistorias extraordinárias.

Em caso de descumprimento das obrigações, o adotante será notificado e terá 15 dias úteis para regularizar a situação ou apresentar justificativa. A Prefeitura poderá rescindir o termo e, diante de risco à segurança ou dano ao patrimônio público, adotar providências imediatas.

Todos os custos de manutenção, melhorias, equipamentos e placas serão de responsabilidade do adotante. O município não poderá assumir despesas em favor do cooperante nem conceder isenção de taxas ou preços públicos. Ao fim do contrato, as melhorias e os equipamentos instalados passam a integrar o patrimônio municipal, sem direito a indenização.

O decreto regulamenta a lei municipal em vigor desde 2010 e revoga as normas anteriores, de 2011 e 2014. Os termos já vigentes permanecem válidos até o encerramento dos respectivos prazos, mas eventuais renovações deverão seguir as novas regras.

A regulamentação amplia a participação da iniciativa privada na conservação dos espaços públicos, mas mantém em aberto o desafio de garantir que a adoção não produza diferenças na qualidade dos serviços entre áreas que despertem o interesse de empresas e aquelas que continuem dependendo exclusivamente da estrutura municipal.

AS MAIS LIDAS