Política
Decreto abre espaço para empresas assumirem manutenção de áreas públicas
Critérios de seleção favorecem propostas com instalação de melhorias, enquanto manutenção básica recebe pontuação zero
A Prefeitura de Rio Preto regulamentou o Programa Empresa Amiga da Cidade, que permite a empresas, associações e particulares assumir a manutenção e realizar melhorias em espaços públicos, como praças, parques, jardins, canteiros, pontos de ônibus e equipamentos esportivos. O decreto, assinado pelo prefeito Fábio Candido (PL) em 17 de novembro e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18), estabelece as regras para a adoção e abre espaço para ampliar a participação da iniciativa privada na conservação dessas áreas.
Um dos pontos que chama a atenção é a previsão de que, durante a vigência do termo de adoção, o espaço seja excluído do plano de manutenção direta da secretaria responsável nos serviços assumidos pelo cooperante. Na prática, se uma empresa ficar responsável pela limpeza e roçada de uma praça, por exemplo, essas atividades deixam de integrar a rotina ordinária da Prefeitura naquele local.
A transferência, porém, não abrange todos os serviços. A coleta de resíduos, a iluminação pública e o abastecimento de água continuam sob responsabilidade do município ou de seus concessionários. O adotante ficará responsável pelos custos da água consumida nos pontos de abastecimento existentes ou instalados no espaço.
A medida levanta questionamentos sobre o papel do poder público na conservação urbana e sobre a diferença de atendimento entre áreas que atraírem interessados e aquelas que permanecerem sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura. O decreto não estabelece metas de adoção nem um cronograma para ampliar o programa.
Critérios favorecem melhorias
A seleção poderá ocorrer quando houver mais de um interessado no mesmo espaço. Nesse caso, a pontuação prevista no decreto favorece propostas que incluam a instalação de equipamentos e a realização de melhorias. Parques infantis, espaços adaptados para pessoas com deficiência, áreas para idosos e equipamentos de ginástica e calistenia recebem 25 pontos. Espaços cercados para cães e projetos de arborização e paisagismo valem 20 pontos. Iluminação e melhorias de acessibilidade somam 15 pontos.
Já propostas restritas à limpeza, roçada, retirada de resíduos e conservação cotidiana recebem pontuação zero. Pelo regulamento, elas só serão selecionadas se não houver outra proposta viável com pontuação. A regra pode colocar em segundo plano a manutenção básica, uma necessidade permanente dos espaços públicos.
Projetos previamente definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais para determinada área terão a pontuação multiplicada por 1,5, o que também pode influenciar o resultado da escolha.
Identificação das empresas
Os adotantes receberão o título de Empresa Amiga da Cidade e poderão instalar placas de identificação nos espaços, com seus nomes ou marcas. O uso publicitário será limitado: as placas terão tamanho padronizado de 80 centímetros por 60 centímetros e não poderão divulgar produtos, serviços, preços, promoções, telefones comerciais ou mensagens de venda. Também ficam proibidos anúncios de terceiros e recursos de iluminação ou destaque publicitário.
Apesar das restrições, a associação de marcas privadas a praças, parques e equipamentos públicos pode gerar discussão sobre os limites entre a cooperação com o município e a exposição comercial em espaços pertencentes à coletividade.
O decreto ainda determina que interessados em instalar placas em áreas com menos de 80 metros quadrados adotem pelo menos outro espaço com área igual ou superior a esse limite, entre os locais disponíveis.
Prazo e fiscalização
Os termos de adoção poderão durar até três anos, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. A Secretaria de Serviços Gerais deverá designar um servidor para acompanhar cada parceria e realizar vistorias pelo menos a cada três meses, com registros fotográficos e relatórios.
O intervalo entre as inspeções pode levantar dúvidas sobre a capacidade de fiscalização, especialmente em locais de grande circulação ou que recebam equipamentos destinados a crianças, idosos e pessoas com deficiência. O decreto, no entanto, não impede vistorias extraordinárias.
Em caso de descumprimento das obrigações, o adotante será notificado e terá 15 dias úteis para regularizar a situação ou apresentar justificativa. A Prefeitura poderá rescindir o termo e, diante de risco à segurança ou dano ao patrimônio público, adotar providências imediatas.
Todos os custos de manutenção, melhorias, equipamentos e placas serão de responsabilidade do adotante. O município não poderá assumir despesas em favor do cooperante nem conceder isenção de taxas ou preços públicos. Ao fim do contrato, as melhorias e os equipamentos instalados passam a integrar o patrimônio municipal, sem direito a indenização.
O decreto regulamenta a lei municipal em vigor desde 2010 e revoga as normas anteriores, de 2011 e 2014. Os termos já vigentes permanecem válidos até o encerramento dos respectivos prazos, mas eventuais renovações deverão seguir as novas regras.
A regulamentação amplia a participação da iniciativa privada na conservação dos espaços públicos, mas mantém em aberto o desafio de garantir que a adoção não produza diferenças na qualidade dos serviços entre áreas que despertem o interesse de empresas e aquelas que continuem dependendo exclusivamente da estrutura municipal.
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