Política
Justiça do Trabalho responsabiliza Prefeitura por dívida de mais de 600 terceirizados
Decisão aponta falha na fiscalização de contrato de limpeza e prevê pagamento de prêmio-assiduidade, multa e indenização por dano moral coletivo
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a responsabilidade subsidiária da Prefeitura de Rio Preto por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que deixou de pagar verbas rescisórias a 623 funcionários. A decisão também condenou a prestadora WWS Services ao pagamento de prêmio-assiduidade, multa normativa e indenização de R$ 20 mil por dano moral coletivo.
O julgamento foi realizado pela 4ª Câmara (Segunda Turma), que analisou recurso do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Rio Preto. Por unanimidade, os desembargadores deram provimento parcial ao pedido da entidade e rejeitaram o recurso da empresa.
A WWS Services era responsável por serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Segundo o acórdão, a empresa não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, incluindo valores devidos pelo encerramento dos contratos, FGTS e multa de 40%.
A relatora, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, entendeu que a Prefeitura não demonstrou ter fiscalizado de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas. O contrato terminou em 21 de junho de 2025, mas a retenção de créditos da empresa e o depósito judicial ocorreram somente após o ajuizamento da ação. Para o tribunal, a atuação do município foi reativa e não evitou os prejuízos aos trabalhadores.
A decisão ressalta que a Administração Pública não responde automaticamente por dívidas de empresas contratadas. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida porque os desembargadores consideraram comprovada a falha na fiscalização.
O TRT também determinou o pagamento do prêmio-assiduidade previsto na convenção coletiva, no valor de R$ 300 mensais, entre janeiro e junho de 2025. O benefício é destinado a trabalhadores operacionais com salário de até R$ 2.542,86, desde que não tenham faltas, férias ou afastamentos no período. A identificação dos funcionários que têm direito e os valores individuais serão definidos na fase de liquidação da sentença.
A empresa também deverá pagar multa pelo descumprimento da convenção coletiva, limitada ao valor da obrigação principal.
Dano moral coletivo
Os desembargadores entenderam que a falta de pagamento das verbas rescisórias a 623 trabalhadores ultrapassou os prejuízos individuais e atingiu direitos da coletividade. Segundo a decisão, o não pagamento de verbas de natureza alimentar colocou centenas de famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Por isso, foi fixada indenização de R$ 20 mil por dano moral coletivo, destinada ao fundo de reconstituição dos bens lesados. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 130 mil para fins processuais. A Prefeitura poderá ser chamada a pagar os valores caso a empresa não cumpra a obrigação.
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