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Justiça manda Sindicato dos Médicos sede em até 180 dias

Tribunal reformou sentença de primeira instância favorável à entidade e considerou irregular a concessão gratuita do imóvel

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Arquivo pessoal
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Sindicato dos Médicos de Rio Preto e Região desocupe, no prazo de 180 dias, o imóvel onde funciona a entidade, conhecido como Casa do Médico, no Jardim Panorama. A decisão, tomada pela 10ª Câmara de Direito Público em 13 de novembro, reformou a sentença de primeira instância que havia reconhecido o direito do sindicato de permanecer no local.

Por unanimidade, os desembargadores deram provimento ao recurso apresentado pela Prefeitura. O relator, Martin Vargas, entendeu que a Lei Municipal 4.346/88, que autorizou a concessão gratuita do terreno à entidade, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo o acórdão, a legislação permitia a utilização exclusiva de um bem público por uma entidade privada, sem licitação, critérios de escolha ou prazo determinado, em desacordo com os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade.

O julgamento também considerou que o decreto municipal 19.707/2023 formalizou uma permissão de uso precária, gratuita e por prazo indeterminado, que pode ser revogada pelo município mediante notificação para desocupação.

A Prefeitura justificou a retomada do imóvel pela necessidade de utilizá-lo como nova sede administrativa da Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb). O argumento foi considerado válido pelos desembargadores.

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Apesar de reconhecer o direito do município de retomar o patrimônio público, o TJ-SP estabeleceu um período de transição. O sindicato terá 180 dias, contados a partir da intimação do acórdão, para deixar voluntariamente o imóvel e entregar as chaves. Durante esse período, a Prefeitura não poderá adotar medidas coercitivas para a retomada. O prazo não é contado automaticamente da data do julgamento.

Sindicato fala em perseguição

Em nota à imprensa, a presidente do Sindicato dos Médicos, Merabe Muniz, afirmou que a entidade vai recorrer da decisão e utilizar todos os instrumentos legais para tentar permanecer no imóvel.

A dirigente também acusou o prefeito Fábio Candido (PL) de promover perseguição política contra opositores e relacionou a iniciativa de retomada do prédio às críticas que fez à administração municipal, especialmente em relação ao contrato firmado com a Santa Casa de Casa Branca.

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“Curiosamente, a iniciativa de retirar o sindicato do imóvel surgiu após eu apontar publicamente erros e irregularidades na administração municipal, como o contrato com a Santa Casa de Casa Branca, exercendo meu direito de fiscalização e de crítica”, declarou.

Merabe afirmou que o sindicato ocupa a sede há quase 40 anos, amparado por legislação municipal, e que sempre cumpriu suas obrigações. Para ela, a decisão representa mais um movimento contra a classe médica.

A presidente também mencionou episódios envolvendo a gestão da Saúde, como a ausência de transição administrativa e os índices de dengue registrados no município. Segundo ela, a administração municipal teria tentado responsabilizar os médicos pelos problemas enfrentados pela pasta.

“Não serão medidas como essa que vão nos intimidar. Pelo contrário. São desmandos como este que nos mostram que precisamos lutar com ainda mais vigor contra o que precisa ser combatido”, afirmou.

Histórico judicial

Na primeira instância, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto havia julgado procedente a ação do sindicato, anulado a notificação de desocupação expedida pela Prefeitura em 14 de agosto de 2025 e reconhecido o direito de permanência da entidade.

O município recorreu, sustentando que não havia título jurídico válido que garantisse ao sindicato o uso exclusivo e por tempo indeterminado do patrimônio público.

Com a decisão do TJ-SP, os pedidos apresentados pelo sindicato foram julgados improcedentes e a tutela de urgência que garantia sua permanência no imóvel foi revogada. A entidade também foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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