Projeto prevê passe gratuito no transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos

A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira, dia 21, projeto de lei do vereador Jean Dornelas (PSL) que determina passe gratuito no transporte coletivo para pessoas com idade superior a 60 anos. A proposta ainda garante que passado período de um ano da nova regra, a Prefeitura pode fazer alterações no contrato de concessão do transporte coletivo para “realinhamento de valores”, ou seja, possível reajuste no valor cobrado ao usuário. Atualmente os valores são R$ 3,30 para quem paga em dinheiro e R$ 3,20 para quem utiliza o cartão. Segundo Dornelas o objetivo é adequar legislação que já permite que idosos acima de 60 anos tenham direito a gratuidade no transporte público.

Canudos plásticos

Outro projeto que deve render debate é o que proíbe a distribuição de canudos plásticos em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais de Rio Preto volta a ser analisado na sessão de terça-feira, 21, na Câmara Municipal. De autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB) a proposta proíbe o uso dos canudinhos e determina a permissão de uso de canudos de papel biodegradável, menos nocivos ao meio ambiente. Na justificativa Marinho afirma que “o produto demora até 200 anos para se decompor causando ao meio ambiente danos irreparáveis”.

O projeto foi aprovado por unanimidade, no mês passado, quanto à legalidade e retorna ao Legislativo para segunda votação, quanto ao mérito. Tudo indica que a proposta deve ser aprovada. Caso o prefeito Edinho Araújo (MDB) sancione a lei, estabelecimentos que não cumprirem o que determina o projeto receberão multa R$ 5,7 mil, além de poderem ter a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento infrator.

Outro projeto na pauta de terça determina que na sinalização de obras públicas devem ser utilizados cavaletes refletivos. O projeto é de autoria de José Lagoeiro (DEM).

Contas de 2016

Também será analisado pelos vereadores projeto de decreto legislativo sobre parecer do Tribunal de Contas sobre os gastos do município em 2016, último ano do governo do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB). O parecer do TCE é pela aprovação das contas, com recomendações. Integrantes da Comissão de Finanças, Celso Peixão (PSB) e Márcia Caldas (PPS) emitiram parecer favorável às contas. Pedro Roberto (Patriota) emitiu parecer pela irregularidade.