Proposta quer que adolescente infrator preste serviço comunitário

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a conversão das advertências previstas no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) em prestação de serviço à comunidade, quando o adolescente autor de ato infracional ou seu responsável não assinarem o termo da advertência. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o ECA.

Na prática, a mudança é uma alteração do ECA proposta pela deputada federal paulista Renata Abreu (Podemos). “A transformação da medida de advertência pelos serviços prestados à comunidade no caso da não assinatura do termo não corporifica num caráter punitivo, mas como ferramenta ressocializadora, fazendo com que o jovem infrator entenda a relação de direitos e deveres do cidadão, e a sua importância frente à sociedade”, defende a autora.

A parlamentar destaca que está reapresentando um texto, proposto em 2015 pelo deputado amazonense Hissa Abrahão (PDT), e que acabou arquivado no fim do mandato. “A medida mantém-se conveniente e oportuna”, ressaltou Renata Abreu.

Lei atual

Atualmente, o ECA já prevê, entre as medidas socioeducativas, a prestação de serviços comunitários, ou seja, a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Segundo a legislação, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.