TJ nega recurso e mantém lei que obriga instalação de câmeras em prédios públicos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) manteve a validade da Lei Municipal que obriga a Prefeitura de Rio Preto a instalar câmeras de monitoramento em prédios públicos. A Procuradoria Geral do Município (PGM) tentou recurso extraordinário para reverter a medida, mas a ação foi julgada improcedente.

A proposta foi apresentada em agosto de 2020 pelo vereador Celso Peixão (MDB). Pelo texto, os equipamentos devem ser instalados em “prédios e equipamentos públicos municipais abertos a circulação como praças, pistas de caminhada, áreas de lazer e prática esportiva (quadras poliesportiva/academia da boa saúde, etc), e em locais fechados que sejam colocados na área externa em portões de entrada/saída e em seu entorno.”

Na justificativa, o parlamentar cita que a vigilância constante é necessária para garantir a segurança dos prédios públicos e da população. “Usuários e traficantes se aproveitam de espaços públicos para consumo e venda, em especial praças, quadras poliesportivos, academias da boa saúde, forçando a população a deixar de usufruir desses espaços públicos tão importantes para a saúde e integração da comunidade, onde muitas famílias temem pela segurança, em especial das crianças que ficam expostas a este risco”, cita Peixão.

A medida tramitou pelo Legislativo e foi aprovada em plenário em dezembro de 2020. No entanto, acabou vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) em janeiro do ano seguinte.

Os vereadores derrubaram o veto em junho de 2021 e a PGM entrou com ação direta de inconstitucionalidade no TJ alegando vício de iniciativa. No primeiro julgamento, o relator Evaristo dos Santos decidiu que a “norma não veicula alteração de estrutura ou de atribuição a qualquer órgão da Administração Pública. Limita-se a dispor sobre a instalação de câmeras de segurança em locais públicos” e negou liminar para suspender a eficácia da lei.

O recurso extraordinário apresentado pela PGM foi julgado pelo presidente do TJ, Ricardo Anafe, e a decisão foi semelhante.

Segundo o magistrado, “o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico aplicado ao caso paradigma, ausentes argumentos efetivamente novos neste agravo interno, restrito a repisar alegações já afastadas pelo Órgão Especial desta Corte”.