Solidariedade garante direito ao Fundo Partidário e tempo de rádio e TV

Em virtude da incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), o Solidariedade (legenda incorporadora) garantiu o direito de receber os recursos do Fundo Partidário, bem como de ter acesso gratuito a rádio e televisão para a exibição da propaganda partidária. A inclusão da agremiação está prevista nas Portarias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicadas na edição desta segunda-feira (20) do Diário de Justiça Eletrônico da Corte.

Com a alteração, do total de 28 partidos políticos que lançaram candidaturas na eleição do ano passado, agora são 14 as legendas e federações partidárias que alcançaram a chamada cláusula de desempenho prevista para o pleito. São elas: as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede; e os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos, União Brasil e Solidariedade.

As demais 13 agremiações (Agir, DC, Novo, Patriota, PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSC, PSTU, PTB e UP) continuarão a existir, porém não receberão nada do Fundo. Caso desejem, ainda é possível realizar fusões, incorporações ou mesmo constituir federações com outros partidos que tiveram melhor resultado nas urnas.

Para receber recursos do Fundo Partidário em 2023, os partidos políticos deveriam obter nas Eleições Gerais de 2022 pelo menos 2% dos votos válidos, com no mínimo 1% da votação em nove estados ou, ainda, garantir a eleição de, ao menos, 11 deputados federais distribuídos em nove unidades da Federação.

O TSE estabeleceu em R$ 1.185.493.562,00 o limite de dotação do Fundo Partidário para o exercício de 2023.

O Fundo

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Ele é repassado mensalmente às siglas, em forma de duodécimos, para o custeio de despesas cotidianas, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, entre outras.