Justiça barra lei sobre estudo prévio para instalação de radares

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) suspendeu os efeitos da lei que obriga a realização de estudos prévios para a instalação de novos radares de controle de velocidade. A proposta foi aprovada pela Câmara em fevereiro do ano passado e foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

O Projeto de Lei foi apresentado ao Legislativo pelo vereador Bruno Marinho (Patriota), em outubro de 2021. A proposta foi para a votação em plenário e acabou aprovada em fevereiro do ano seguinte.

O texto obrigava que a instalação de radares fosse justificada por um estudo prévio realizado por um prazo mínimo de 60 dias e contendo dados técnicos apurados durante o período. O órgão responsável pelo levantamento deveria ainda sinalizar que o local estava passando por avaliação e os dados seriam disponibilizados no Portal da Transparência.

Apesar do prefeito Edinho Araújo (MDB) ter vetado a proposta em março de 2022, a votação foi adiada por duas vezes e o veto foi rejeitado em outubro do ano passado. Com a lei promulgada pela Câmara, a PGM acionou a justiça e conseguiu liminar para suspender a aplicação da regra.

A sentença declarando a inconstitucionalidade da norma é assinada pelo relator José Jarbas de Aguiar Gomes, que acatou os argumentos da Prefeitura de que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que cabe a União legislar sobre regras de trânsito.

“O CONTRAN [Conselho Nacional de Trânsito], no exercício da competência normativa conferida pelo acima referido artigo 12 da Lei nº 9.503/1997, editou a Resolução nº 798/2020, que “dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques”, ressalta o desembargador.

O magistrado ainda destacou a análise da Procuradoria Geral de Justiça ao dizer que “não se identifica qualquer interesse específico municipal que justifique a suplementação contrária à legislação correlata federal que, considerando a importância da fiscalização de velocidade como instrumento para redução de acidentes e de sua gravidade, já regulamentou a matéria”.