Câmara de Rio Preto rejeita veto de prefeito para ‘Patrulha Escolar’

Os vereadores rejeitaram, na sessão da Câmara desta terça-feira (5), o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao Projeto de Lei que cria a Patrulha Escolar Municipal. O texto, de autoria do vereador Bruno Marinho (Patriota), buscava regulamentar um grupo, a ser formado por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).

A proposta foi apresentada em abril e aprovada no mês seguinte, em regime de urgência, apesar do parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pela Diretoria Jurídica da Câmara. O veto chegou em junho e precisou ser rejeitado, apesar das movimentações de Marinho para viabilizar o grupo sem precisar de uma lei específica.

O objetivo do projeto é aumentar a presença dos agentes da GCM nas unidades educacionais, a implantação de protocolos de segurança e monitoramento das entradas e saídas dos espaços físicos. “Devido as ocorrências de âmbito nacional, se faz necessário a integração de todos os Poderes e unidades específicas, para aumentar a segurança e coibir eventuais atos de violência. Com a criação de uma unidade especifica, o Poder Público poderá equipar e especializar seus agentes, bem como investir diretamente em melhorias”, justificou o vereador.

Agora, o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), terá de promulgar a norma. Com a obrigação imposta ao poder Executivo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá entrar com ação direta de inconstitucionalidade.

Fake news

Os vereadores também aprovaram outras propostas que foram à discussão no plenário. Entre elas, em segunda discussão, a de Celso Peixão (MDB), que institui no ensino fundamental a Semana da Educação Midiática com o objetivo de desenvolver o pensamento crítico dos estudantes, ajudando-os a combater fake news.

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de cabo Júlio Donizete (PSD) que regulamenta no município dispositivo do Código Civil que prevê a reversão de imóveis urbanos abandonados ao poder público. A intenção é que esses imóveis possam ser destinados a iniciativas de habitação de interesse social, usados por entidades filantrópicas ou até mesmo serem transferidos a terceiros por meio de procedimento licitatório.

Junto com o texto, foi aprovada também uma emenda, do próprio vereador, que estabelece critérios para considerar um imóvel como abandonado, como deixar de pagar os impostos devidos por cinco anos. Na justificativa, o parlamentar aponta que existem diversos problemas relacionados a imóveis abandonados no município, causando transtornos aos vizinhos, acúmulo de lixo, risco de zoonoses e falta de pagamento de tributos. Ainda de acordo com a proposta, a medida possibilita a implementação de políticas de planejamento de uso e ocupação do solo, regularização fundiária e diminuição do déficit habitacional.