TJ nega liminar e mantém 1% do orçamento para a Cultura

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) negou a liminar pedida pela Prefeitura de Rio Preto para suspender a validade da emenda que garante o repasse de 1% da receita corrente líquida para a Secretaria de Cultura. O prefeito Edinho Araújo (MDB) chegou a vetar o texto, mas os vereadores derrubaram o veto por unanimidade.

O orçamento estimado para 2024 em R$ 3,14 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em junho. Desse total, a Prefeitura prevê R$ 5,4 milhões para a Cultura.

Com a decisão de não conceder liminar para barrar o repasse, a Prefeitura será obrigada a transferir cerca de R$ 16 milhões para a pasta. A arrecadação de impostos para o próximo ano deve ficar em torno de R$ 1,6 bilhão.

No processo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alegou que a lei municipal viola a Constituição Estadual por vincular uma porcentagem da receita de impostos a ser repassada para a Cultura. Além disso, a Prefeitura argumenta que a regra iria reter dinheiro destinado para outro fim.

O documento assinado pelo desembargador Tasso Duarte De Melo consta que “o texto dispõe sobre diretrizes orçamentária para o exercício de 2024, de modo que inexiste urgência que justifique, por ora, a sua suspensão, o que não infirma o direito do alcaide renovar sua pretensão adiante”, ressaltou o magistrado.