Cabo Júlio propõe valor de religação de água explícito na fatura

Um projeto de lei que tramita na Câmara de Rio Preto, de autoria do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), prevê que a fatura de água e esgoto emitida pelo Semae tenha impresso, de forma clara, o valor a ser pago pelo consumidor, caso haja contas em atraso e o fornecimento tenha sido cortado.

Na justificativa, o parlamentar diz que pretende dar publicidade ao valor da taxa para restabelecer o abastecimento de água por falta de pagamento porque “são comuns os casos de munícipes serem desagradavelmente surpreendidos com a obrigação do pagamento da taxa para ter o serviço de abastecimento de água restabelecido, uma vez que, por inúmeros motivos não teve condição de fazer o pagamento de sua fatura mensal”.

Ainda de acordo com o vereador, é uma forma de fazer cumprir os Princípios da Transparência e da Publicidade da Constituição Federal.

O texto não tem data para ser votado em plenário.