Câmara aprova Programa Municipal de Cuidados Paliativos

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei de Jean Charles (MDB) para a implantação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos, na sessão da Câmara desta terça-feira (7).

A proposta cria um conjunto de práticas que oferecem assistência humanizada aos pacientes com doença incurável em fase avançada e progressiva.

Segundo a proposta, o objetivo é garantir o tratamento dos sintomas da doença, para minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos familiares, inclusive no pós-luto. O texto também define o início precoce dos cuidados, após diagnosticada doença sem possibilidade de cura como objetivo de proporcionar qualidade de vida ao paciente e dos familiares, além de o respeito à vontade do paciente.

Ainda de acordo com o texto, é aberta a possibilidade de celebração de convênios ou parcerias com as instituições públicas ou privadas para a adoção das ações do Programa. O projeto segue para aprovação ou não da Prefeitura.

Os três projetos de lei do Executivo também tiveram votação positiva, na primeira fase do Legislativo. Um é para desafetar imóvel no Residencial Gaivota II com a finalidade de implantação de poço tubular profundo (Aquífero Bauru) para abastecimento de água do loteamento. O outro é para conceder subvenção social de R$ 120 mil ao Projeto Bom Prato e o outro, uma abertura no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial de R$ 1,5 milhão para execução atividade delegada.

A criação de uma Comissão Permanente de vereadores para acompanhar o desenvolvimento da Região Metropolitana de Rio Preto, apresentada pelo vereador Pedro Roberto (Patriota) também foi aprovada em relação à legalidade.

Durante a sessão, permissionários da Estação Rodoviária ocuparam a galeria e solicitaram apoio do Legislativo para solucionar impasse na construção dos novos boxes. Os comerciantes não concordam com a posição do novo espaço que vai receber a incidência do sol e chuva. O presidente da casa, Paulo Pauléra (Progressistas), informou que, após reunião com a Prefeitura, foi acordado que técnicos irão analisar as queixas dos permissionários.