Câmara Municipal de Rio Preto rejeita veto sobre cotas raciais

Os vereadores de Rio Preto rejeitaram o veto ao Projeto de Lei do vereador João Paulo Rillo (PSOL) que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados, na sessão da Câmara desta terça-feira (21). Apenas Jean Dornelas (MDB) foi a favor do veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

A proposta determina a reserva de 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para cargos efetivos. A proporção é de 17% para a população negra e 3% para a população indígena. A medida considera cargos da administração direta e indireta, poderes Executivo e Legislativo. A cota também poderá ser aplicada aos cargos comissionados, assim como nos processos seletivos para a contratação de estágio profissional no poder público.

Na justificativa do veto, Edinho destacou ser “evidente que a proposta conta com vício de iniciativa”, porque o “assunto que invade a gestão da política de pessoal do Poder Executivo, cujo processo legislativo somente pode vir a ser deflagrado pelo Poder Executivo”.

Com o veto rejeitado, o texto deverá ser promulgado pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas).

Durante a sessão ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre as contas da Prefeitura de 2021. O parecer do órgão foi favorável à prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município.

A proposta que cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, para ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública, do vereador Diego Mahfouz (MDB), foi aprovada em regime de urgência.

Em segunda discussão, foram aprovados os cinco Projetos de Lei Complementar do Executivo que estabelecem valores venais para os loteamentos residenciais Marialda Mello, Jatobás e Maria Drumond (valor m² territorial: R$ 85,19 e predial: R$ 383,30), José Bernardo Coelho e Gumercindo de Seta (valor m² territorial R$ 42,58 e predial R$ 255,50). A proposta do vereador Celso Peixão (MDB) que obriga a instalação de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas da rede municipal, para adequação de temperatura máxima de 24°C também teve votação positiva.

O único projeto em primeira discussão também foi aprovado. A proposta do vereador Odélio Chaves (Progressistas) determina multa administrativa de R$ 1.832,50 a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso. O valor pode dobrar em caso de reincidência, passando de R$ 3,6 mil.