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Deputado quer desobrigar policiais militares de usar câmeras nas fardas

Conforme a proposta, câmera só pode ser exigida depois que for estendida a todos os servidores públicos civis e militares

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Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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Um Projeto de Lei proíbe a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado federal pelo estado do Rio Grande do Norte, Sargento Gonçalves (PL).

Segundo o parlamentar, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia”.

Pelo texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.

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