Diretório estadual do Psol entra com ação contra o aumento de 11% aos vereadores

Ação do Psol pede que o aumento de 11% autorizado pelos vereadores de Rio Preto em fevereiro deste ano seja considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). A ação é do diretório estadual presidido pelo vereador de Rio Preto João Paulo Rillo.

O partido entende que o aumento fere a Constituição Federal e a Paulista. As duas proíbem que os vereadores se deem aumentos durante a legislatura em que estão atuando. Os atuais vereadores iniciaram a legislatura dia 1º de janeiro de 2020 e concluem seus mandatos dia 31 de dezembro de 2024.

O documento cita decisões com repercussão geral (quando elas valem para todos os processos do mesmo teor) proferidas pelo ministro do STF Luiz Fux e pelo próprio TJ paulista. A proposta do Psol pede ainda tutela antecipada. Isso para impedir que os salários que alega serem inconstitucionais sejam majorados enquanto a ação tramita.

O aumento provoca uma despesa, apenas entre fevereiro e dezembro deste ano, de R$ 145.099,29.

A decisão do ministro Luiz Fux em ação afirma que “é inconstitucional lei municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal.”

O documento protocolado no TJ paulista pede para que o vereador Pedro Roberto (Patriota), presidente da Câmara, e o Procurador Geral do Estado, sejam comunicados. O Ministério Público de Rio Preto já pediu ao Procurador Geral ação idêntica e a Procuradoria Geral do Município (PGM) também estuda propor ação idêntica.