Edinho quer isentar IPTU de imóveis que pagam até R$ 250

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou um novo Projeto de Lei Complementar à Câmara sobre o IPTU. Nesta nova proposta, protocolada nesta segunda-feira (31), o objetivo é isentar imóveis construídos em programas habitacionais, cuja taxa do imposto não ultrapasse R$ 250.

O texto estipula o valor como teto para a isenção, ressaltando que “considera-se valor lançado do imposto o total do imposto a pagar antes da concessão de qualquer desconto, isenção ou outro benefício fiscal”. Imóveis de programas habitacionais promovidos pela Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop), pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Programa Especial Minha Casa, Minha Vida e Programa Municipal de Habitação de Interesse Social poderão ser beneficiados com a nova regra.

De acordo com a justificativa do Projeto, o impacto financeiro projetado pela Secretaria da Fazenda é de R$ 1.621.961,51, para 2024, e R$ 1.687.025,30, para 2025. Quando somadas as isenções atuais, cujo teto é de R$ 180, a renúncia de receita passará de R$ 1.178.069,50 para R$ 2.800.031,01, tendo como base os valores arrecadados neste ano.

“É fato a se considerar ainda, que, o aumento de receita oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, que já tramita no Poder Legislativo Municipal, e que, aumenta as alíquotas do IPTU para 2024, tanto do imposto predial como do territorial, é muito superior à isenção pretendida, compensando com isso a renúncia de receita em questão e o seu impacto nas metas de resultado primário e nominal fixadas para aquele exercício através da Lei Municipal nº 14.444/2023 (LDO-2024), em consonância com o inciso II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000)”, consta na justificativa.

A proposta chegou com pedido de tramitação em regime de urgência e ainda não tem data para ser votada em plenário.